Os aposentados que tiveram a licença por incapacidade permanente, com idade igual ou superior a 75 anos, não poderão ser contratados
O decreto Nº 42.836, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) nesta segunda-feira (20), autoriza a contratação de servidores aposentados no DF por tempo determinado em órgãos públicos.
“Este Decreto regulamenta a contratação, por tempo determinado, de servidores públicos aposentados, com o fim de atender ao interesse público, na Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal, conforme prevê a Lei nº 6.752, de 10 de dezembro de 2020”, informa um trecho do documento.
A contratação dos aposentados deve ser feita por meio de um edital de chamamento público pelo órgão em questão. Além dos requisitos estabelecidos pelo contratante, o edital deve conter os requisitos mínimos de habilitação para o credenciamento; os critérios de classificação dos candidatos; as atividades a serem desempenhadas; a remuneração; o quantitativo de vagas oferecidas e a jornada de trabalho.
Os aposentados que tiveram a licença por incapacidade permanente, com idade igual ou superior a 75 anos, não poderão ser contratados.
O decreto estabelece que, quando o número de candidatos for maior que o de vagas ofertadas, terá prioridade na contratação o servidor inativo que obtiver a melhor classificação de acordo com os critérios estabelecidos no edital, contar com maior tempo de serviço público distrital, estiver a menos tempo na inatividade e possuir idade inferior.
JBr/Agência Brasília
