**Por Raimundo Ribeiro & advogados associados*
Nesta sexta-feira (13), o Brasil amanhece com a notícia da prisão preventiva do presidente nacional do PTB por ordem de um ministro do STF, acusado da prática de inúmeros delitos com o objetivo de atentar contra a democracia e o estado de direito. O despacho, contido em 38 laudas, ainda determinou buscas e apreensões.
Da análise do mesmo, depreendemos que:
Parece inusual a necessidade de tantas laudas a justificar uma prisão antecipada;
Apesar da acurada análise e reanálise, não conseguimos vislumbrar razões a invocar atuação da autoridade judicante prolatora do despacho, pois o prisioneiro não é exercente de função pública, fato que, presente, poderia invocar o comando daquela augusta corte.
Assim sendo, smj, restaria viciado o processamento, haja vista a supressão do juízo natural.
Tal fato já seria suficiente para invalidar o ato em comento, mas por amor ao contraditório, avançamos na análise da questão meritória.
Respeitando as vozes dissonantes, temerária foi a escolha do objetivo aduzido pela autoridade prolatora (atentado à democracia e ao estado de direito), pois tipificar tais situações, pela sua subjetividade, é tarefa hercúlea, quiçá impossível, senão vejamos:
O que é democracia, e quando se está atentando contra ela?
Basicamente, é um regime de governo cuja origem do poder vem do povo, ou simplesmente um governo do povo;
Alguns dizem que é o regime da liberdade, em que se pode tudo, e as ruas, jocosamente ensinam que democracia é quando eu mando e você obedece e ditadura é o inverso, ou seja é quando você manda e eu obedeço;
Enfim, independentemente do conceito e suas variantes, nada impede que os países se rotulem como tal, como por exemplo a Inglaterra, Estados Unidos, Brasil, Cuba, Rússia, China e até a Coréia do Norte.
Como se pode ver, tem democracias para todos os gostos, o que torna quase impossível tipificar um atentado à mesma, o que por óbvio, não impediu que a autoridade judicante o fizesse no caso em comento.
Já o estado de direito aparentemente tem uma complexidade menor, entendendo-se que todos os cidadãos e, principalmente os governantes devem ser submissos à legislação vigente e suas decisões limitadas pelo conjunto das leis, pelo direito.
Trata-se de um valor nascido para se contrapor ao poder absoluto.
Além da subjetividade conceitual, a situação se torna mais complexa quando se tenta enquadrar situações fáticas ao enquadramento legal.
Ex positis, afastada a possibilidade de tipificação em conceitos tão largos, restaria os supostos crimes contra a honra (injúria, calúnia e difamação).
Se presentes indícios de tais tipos, adotando-se o pacífico entendimento reinante em todas as instâncias (dos juízos de piso as mais altas cortes do país), restaria aos ofendidos a tortuosa via judicial, cuja teia torna a questão longa e ineficaz por não reparar em tempo hábil o valor vulnerado pela ofensa. Isso quando não se é obrigado a tolerar a “decisão” de que se trata de “mero aborrecimento” ou, quando movido pelo medo da rede globo, se admite a ofensa sob o falacioso argumento de “liberdade de imprensa”.
Enfim, no episódio em comento, não vislumbramos possibilidade de se emprestar competência ao prolator do decisum, haja vista que o prisioneiro, se deve ser julgado, que o seja pelo juízo natural sob pena de supressão de instância.
Muito menos se vislumbra qualquer atentado à democracia ou ao estado de direito na conduta do prisioneiro, apesar do esforço hercúleo do prolator do decisum estampado no longo despacho de 38 laudas.
Obviamente a operação da prisão teve cobertura exclusiva da Rede Globo, parceira inconteste de todas “operações” que visam preservar a democracia (seja lá qual for o conceito que ela tem de democracia).
Antes que a afoiteza de alguns apequene o debate nos rotulando de petista, bolsonarista, esquerdista, direitista, etc, reafirmamos que rótulos ideológicos aprisionam e idiotizam as pessoas escondendo suas limitações, e que este artigo objetiva apenas contribuir para o debate, valorizando-se a dialética de Platão…
André Gomes – Advogado
Kaydher Lasmar – advogado
Raimundo Ribeiro – advogado
**Raimundo Ribeiro – Advogado – OAB/DF 3.971, advogado da União aposentado, foi secretário de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do DF e deputado distrital por dois mandatos. É colunista semanal do Agenda Capital
(As opiniões dos nossos colunistas não refletem necessariamente a linha editorial do Agenda Capital)
Fonte: Agenda Capital
