Decreto assinado por Celina Leão (PP) prevê revisão de despesas, trava reajustes, restringe contratações e cria comitê para monitorar as contas do estado
A governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), assinou um decreto nesta sexta-feira (24) para reduzir os gastos públicos em até 25%.
O texto determina que órgãos da administração direta, autárquica, fundacional e estatais dependentes revisem contratos em até 60 dias. A meta é renegociar valores e reduzir despesas, com possibilidade de corte de até 25% no valor global dos contratos.
A revisão deve incluir análise de escopo, quantitativos, níveis de serviço, índices de reajuste e eventual consolidação de contratos semelhantes. Caso o percentual de redução não seja atingido, os órgãos deverão justificar tecnicamente e propor medidas alternativas de economia.
Contratos considerados essenciais -especialmente nas áreas de saúde, mobilidade, limpeza urbana, assistência social e segurança- ficam preservados, sem possibilidade de interrupção ou piora na prestação dos serviços.
O decreto também impõe restrições ao aumento de despesas com pessoal. Ficam suspensos reajustes salariais, criação de cargos, novas estruturas administrativas e pagamento de horas extras, salvo exceções previstas em lei ou para áreas essenciais, mediante autorização da Secretaria de Economia.
Nomeações também passam a ser limitadas. Só serão permitidas reposições de vacâncias consideradas imprescindíveis e sem alternativa administrativa, além de compatíveis com os limites fiscais.
A norma ainda veda a criação ou ampliação de despesas obrigatórias continuadas sem indicação de fonte de custeio e compatibilidade com o equilíbrio das contas públicas.
No campo da gestão, o decreto determina:
- revisão de benefícios previdenciários, com cruzamento de dados e auditorias pelo Iprev/DF;
- reavaliação de programas sociais para evitar pagamentos indevidos e melhorar a focalização;
- análise da efetividade de fundos distritais, com possível integração ou redução de estruturas pouco executadas.
Também fica condicionada a liberação de recursos para despesas de exercícios anteriores à geração de “poupança orçamentária”, ou seja, à existência de recursos disponíveis após bloqueios ou cancelamentos de dotações.
Para monitorar as medidas, o governo criou o Comitê Gestor do Gasto Público Distrital, composto pela Casa Civil, Controladoria-Geral e Secretaria de Economia, que ficará responsável por acompanhar a execução do decreto e a evolução fiscal. Casos excepcionais deverão ser analisados pela Secretaria de Economia, com justificativa detalhada e demonstração de custos.
As informações são do SBTNews
