Governadora mobiliza bancada federal contra proposta de ajuste fiscal que pode comprometer recursos do Fundo Constitucional em 2027. Redução poderá obrigar o GDF a congelar despesas, rever investimentos e adiar projetos importantes para a população.
O Distrito Federal enfrenta mais uma batalha para preservar os recursos destinados à manutenção de serviços essenciais. Nesta quinta-feira (12 de novembro de 2026), a governadora Celina Leão (PP) fez um alerta sobre a possibilidade de uma redução de aproximadamente R$ 2 bilhões no Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), caso avance no Congresso Nacional uma proposta de ajuste fiscal apresentada pela base do governo federal.
A preocupação está relacionada ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 299/2026, de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), que prevê medidas para controlar as despesas da União.
Para Celina, a iniciativa representa uma ameaça ao financiamento de três áreas fundamentais para a população brasiliense: saúde, educação e segurança pública.
Diante do risco, a governadora iniciou uma mobilização junto aos parlamentares que representam o DF no Congresso Nacional, buscando impedir que a proposta seja aprovada sem garantias de preservação dos recursos constitucionais destinados à capital.
Por que o Fundo Constitucional é tão importante para Brasília?
O Fundo Constitucional não é um benefício concedido por decisão política de determinado governo. Sua existência decorre da Constituição Federal de 1988, que estabelece, no artigo 21, inciso XIV, responsabilidades da União em relação à segurança pública do Distrito Federal.
Regulamentado pela Lei nº 10.633/2002, o fundo financia a organização e manutenção da Polícia Militar, da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros Militar, além de prestar assistência financeira à saúde e à educação.
A justificativa está na condição especial de Brasília, sede dos Três Poderes da República, das representações diplomáticas e de importantes instituições nacionais.
Portanto, qualquer alteração significativa nos recursos do FCDF pode afetar diretamente a capacidade do governo distrital de manter serviços que atendem diariamente milhares de cidadãos.
O que pode acontecer se o corte for confirmado?
Segurança pública
Possível pressão sobre despesas operacionais, renovação de equipamentos, manutenção de estruturas e planejamento de investimentos das forças de segurança.
Saúde pública
Risco de revisão de investimentos em hospitais, unidades de atendimento, equipamentos e programas destinados à ampliação dos serviços.
Educação
Possibilidade de adiamento de melhorias na infraestrutura escolar, aquisição de materiais e expansão de projetos educacionais.
Esses são riscos potenciais, e não cortes específicos já anunciados. A definição de quais despesas seriam afetadas dependerá do texto aprovado e das decisões orçamentárias do GDF.
Na segunda-feira (9), Celina já havia advertido que uma perda estimada em R$ 1,8 bilhão, relacionada a mudanças anteriores nas regras fiscais, poderia obrigar o governo a congelar despesas e reavaliar investimentos para 2027.
Agora, diante da nova proposta, o alerta envolve uma possível perda de R$ 2 bilhões.
Celina Leão cobra reação da bancada federal
A governadora considera que o Distrito Federal não pode ser penalizado por medidas de ajuste nas contas da União, especialmente quando os recursos em discussão estão associados a obrigações constitucionais.
Em manifestação divulgada nesta quinta-feira, Celina declarou:
“Travar o Fundo transfere à população do Distrito Federal uma conta que a Constituição pôs na União. Essa diferença não some. Ou o Distrito Federal a cobre com recursos próprios, ou ela falta na segurança e nos serviços públicos.”
A declaração resume a principal preocupação do governo local: caso os repasses sejam limitados, o DF poderá precisar utilizar receitas próprias para compensar a diferença, reduzindo a disponibilidade de recursos para outras despesas e investimentos.
Damares e Izalci apresentam emendas para proteger o fundo
A reação já chegou ao Senado Federal.
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) apresentou emendas ao PLP 299/2026 para impedir que as limitações previstas atinjam o cálculo e a atualização anual do Fundo Constitucional.
O senador Izalci Lucas (PL-DF) também apresentou propostas para proteger os valores destinados à capital, incluindo mecanismos que evitem reduções nominais e assegurem compensações financeiras quando necessárias.
A mobilização demonstra que a preocupação ultrapassa o Palácio do Buriti e envolve representantes do DF no Congresso Nacional.
O objetivo é garantir que o ajuste fiscal federal não comprometa as responsabilidades constitucionais da União com Brasília.
Disputa também está no Supremo Tribunal Federal
A atual preocupação não é a primeira envolvendo o Fundo Constitucional.
Em setembro, Celina Leão já havia recorrido ao Supremo Tribunal Federal contra dispositivo da Lei Complementar nº 235/2026 que, segundo o governo distrital, poderia limitar o crescimento dos repasses em determinadas situações fiscais.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8012 foi distribuída ao ministro Cristiano Zanin.
Na ocasião, o GDF estimou uma possível perda de R$ 1,8 bilhão e argumentou que a mudança poderia comprometer serviços essenciais.
É importante distinguir as duas discussões: a ação no STF questiona uma regra já sancionada, enquanto o PLP 299/2026 é uma nova proposta legislativa, ainda em tramitação. As estimativas de impacto não devem ser automaticamente somadas.
Ajustar as contas da União não pode significar enfraquecer os serviços do DF
O governo federal defende medidas de contenção de despesas para melhorar o equilíbrio das contas públicas, controlar o endividamento e abrir espaço fiscal para outras prioridades.
A responsabilidade fiscal é necessária. Entretanto, a discussão sobre o Fundo Constitucional exige atenção especial, pois envolve serviços indispensáveis à população e uma obrigação prevista na Constituição.
O orçamento distrital proposto para 2027 já apresenta limitações importantes. Embora a previsão global seja de R$ 80,12 bilhões, grande parte dos recursos está comprometida com despesas obrigatórias e outras vinculações, o que reduz a margem para absorver perdas inesperadas.
É nesse cenário que a mobilização de Celina Leão ganha importância.
A governadora busca evitar que uma decisão tomada em Brasília, no âmbito do Congresso Nacional, termine produzindo consequências negativas justamente para os moradores da capital.
O Fundo Constitucional não deve ser tratado como uma simples verba disponível para ajustes contábeis. Ele representa uma das principais garantias de financiamento da segurança pública, da saúde e da educação do Distrito Federal.
Ainda não existe um corte de R$ 2 bilhões efetivamente realizado. O valor corresponde ao impacto potencial apontado pelo governo distrital caso a proposta avance sem alterações que protejam o fundo.
Mas o alerta merece atenção antes que a situação se transforme em uma dificuldade concreta.
Afinal, quando recursos destinados a serviços essenciais ficam ameaçados, a preocupação deixa de ser apenas do governador, dos deputados ou dos senadores.
A conta pode acabar chegando à população, que depende de hospitais funcionando, escolas estruturadas e forças de segurança preparadas para proteger a capital da República.
Da redação por Jorge Poliglota…
