Debate sobre restrições ao porte de armas de policiais militares fora de serviço precisa considerar a legislação vigente, os mecanismos de controle da PMDF e os riscos enfrentados por profissionais que continuam sendo policiais mesmo durante a folga
A segurança pública não pode ser discutida apenas sob o impacto emocional provocado por episódios de violência. Muito menos pode ser conduzida como se cada ocorrência envolvendo um policial militar exigisse, automaticamente, a criação de novas restrições para toda uma categoria profissional.
O posicionamento do deputado distrital Fábio Félix (PSOL), ao cobrar regras mais rígidas para restringir o porte de armas de policiais militares fora do serviço, merece uma análise crítica, especialmente porque envolve profissionais que convivem diariamente com riscos que não desaparecem quando encerram o expediente ou seu turno de serviço.
É legítimo que um parlamentar questione procedimentos, proponha mudanças e cobre providências diante de situações graves. Afinal, fiscalizar também faz parte de suas atribuições.
Entretanto, antes de defender novas limitações, é fundamental compreender o que já estabelece a legislação brasileira e quais mecanismos de fiscalização, controle e responsabilização existem dentro da Polícia Militar do Distrito Federal. Fábio Félix tem conhecimento disso?
“O policial militar não deixa de ser policial quando retira a farda. Sua condição funcional permanece, assim como a possibilidade de ser reconhecido por criminosos que prendeu, abordou ou enfrentou durante o exercício da profissão”. Bom que se deixe registrado.
Essa realidade não pode ser ignorada em qualquer discussão séria sobre o porte de arma fora do serviço.
Tragédia exige justiça, mas não autoriza generalizações
A discussão ganhou força após a tragédia ocorrida na madrugada de domingo (8), na Asa Sul, quando o policial militar Bruno Cardoso dos Passos, que estava fora de serviço, efetuou disparos contra uma van, provocando a morte da fisioterapeuta Alessandra da Silva Oliveira Andrade, de 26 anos, e deixando outras quatro pessoas feridas.
Segundo as informações divulgadas na imprensa e na Polícia Civil, o militar admitiu ter consumido bebida alcoólica antes do episódio. Ele foi preso, e a arma utilizada foi apreendida pela Polícia Civil.
É um acontecimento gravíssimo, que exige investigação rigorosa, responsabilização criminal e apuração disciplinar, respeitados o devido processo legal e o direito de defesa.
A família da vítima merece justiça, e os feridos merecem toda a assistência necessária.
Entretanto, a conduta atribuída a um policial não pode ser utilizada para colocar sob suspeita milhares de profissionais que cumprem suas obrigações e respeitam a legislação.
O que Fábio Félix precisa considerar: o porte fora de serviço está previsto em lei
O primeiro ponto que merece esclarecimento é que o porte de arma de policiais militares não constitui uma concessão informal, tampouco uma liberalidade administrativa. Trata-se de uma prerrogativa estabelecida pela legislação federal.
A Lei nº 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, assegura, em seu artigo 6º, § 1º, o direito ao porte de arma de fogo pelos integrantes das instituições contempladas, inclusive fora do horário de serviço, observadas as condições legais e regulamentares.
Isso significa que o policial militar não precisa estar escalado para uma operação ou trabalhando em uma viatura para exercer o direito ao porte funcional.
O legislador reconheceu as particularidades da atividade policial, inclusive a exposição permanente a situações de risco.
Além disso, o Decreto Federal nº 11.615/2023, especialmente em seus artigos 53 e 55, estabelece disposições sobre o porte funcional, a regulamentação pelos comandantes-gerais e as condições de utilização das armas, inclusive fora de serviço.
Portanto, não é correto apresentar o assunto como se existisse um vazio legislativo.
A legislação já prevê mecanismos para disciplinar o porte e a utilização de armamentos. O que precisa ser esclarecido é quais normas internas específicas a PMDF possui, como são aplicadas e se existem falhas de fiscalização que necessitem de correção.
Porte de arma não significa autorização para agir sem limites
Outro aspecto fundamental é que o direito ao porte não representa uma autorização irrestrita para utilizar armamento em qualquer circunstância.
A legislação distingue a prerrogativa funcional do uso indevido de arma de fogo.
O Decreto nº 11.615/2023 prevê que atos dos comandantes-gerais disciplinem o porte dos policiais militares. Também estabelece a necessidade de regulamentação sobre suspensão da autorização e condições de utilização de armas institucionais.
O mesmo regulamento determina a existência de regras para utilização de armas pertencentes às corporações em ambientes com aglomeração de pessoas.
Isso demonstra que o ordenamento jurídico não trata o armamento policial como um instrumento livre de controle e o deputado, como parlamentar e fiscalizador, deveria saber disso.
Também é necessário diferenciar o porte legítimo de uma situação envolvendo embriaguez. O consumo de álcool associado ao manuseio de armas representa risco evidente e pode justificar providências administrativas e legais.
Defender o porte funcional não significa defender que policiais possam consumir bebidas alcoólicas e manusear armas irresponsavelmente.
São questões distintas e precisam ser tratadas com a seriedade que merecem.
Policial de folga continua exposto aos riscos da profissão
É justamente nesse ponto que a discussão proposta pelo deputado merece uma reflexão mais profunda.
Quem nunca exerceu a atividade policial pode não conhecer, pela experiência direta, a dimensão dos riscos enfrentados por esses profissionais fora do expediente, o que é o caso do deputado Fábio Félix.
Um policial que participa da prisão de integrantes de organizações criminosas, enfrenta traficantes ou atua em operações de alto risco não deixa de ser reconhecido quando está de folga.
Ele continua sendo policial quando vai ao supermercado, acompanha os filhos à escola, frequenta um restaurante ou retorna para casa com a família.
A ameaça não respeita escala de serviço.
É por isso que o porte funcional fora do expediente possui uma justificativa concreta de proteção pessoal.
Restringir indiscriminadamente essa prerrogativa pode significar retirar do profissional um instrumento de defesa justamente nos momentos em que ele está mais vulnerável, sem colete, sem viatura e sem o apoio imediato de seus colegas.
Naturalmente, portar uma arma também exige preparo, equilíbrio emocional e responsabilidade. A condição de policial não afasta essas obrigações.
Fiscalizar é necessário; transformar exceções em regra é um erro
Na reportagem publicada pelo Portal Metrópoles, Fábio Félix afirma que sua iniciativa não pretende questionar o porte funcional em si, mas garantir controles mais rigorosos, especialmente em situações de consumo de álcool.
O parlamentar solicitou ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) providências relacionadas à fiscalização, à suspensão do porte e à elaboração de protocolos para festas e confraternizações.
Essa preocupação com a segurança da população é legítima.
O problema está em tratar novas restrições como resposta prioritária antes de demonstrar se os instrumentos legais e administrativos já existentes foram insuficientes, descumpridos ou simplesmente não fiscalizados.
Se houve falha na aplicação das normas, é preciso identificar os responsáveis.
Se existem lacunas nos procedimentos internos, devem ser corrigidas.
Se um policial demonstra incapacidade de portar armamento com segurança, devem ser adotadas as medidas legais cabíveis.
Mas nenhuma dessas hipóteses exige, por si só, uma restrição generalizada ao porte de arma de todos os policiais militares.
A responsabilidade é individual, e a segurança precisa ser coletiva
Não se pode admitir que uma tragédia seja relativizada. Uma vida foi perdida, outras pessoas ficaram feridas e uma família terá de conviver com consequências irreparáveis.
O policial investigado deverá responder por seus atos, caso sua responsabilidade seja comprovada.
Entretanto, a responsabilização precisa atingir quem efetivamente cometeu a irregularidade, sem transformar uma categoria inteira em alvo de desconfiança.
A PMDF possui estruturas de comando, fiscalização e responsabilização disciplinar. A corporação também informou que adotará as medidas criminais, disciplinares e administrativas cabíveis no caso ocorrido na Asa Sul.
O debate mais produtivo, portanto, não é simplesmente saber quantas restrições adicionais podem ser criadas, mas verificar se os mecanismos de controle funcionaram e o que precisa ser aperfeiçoado.
Antes de propor novas restrições, é preciso conhecer e aplicar as regras existentes
O deputado Fábio Félix tem todo o direito de apresentar propostas, cobrar providências e fiscalizar a atuação das forças de segurança. Esse é um papel legítimo do Poder Legislativo.
Mas o exercício dessa função também exige conhecimento técnico, respeito à legislação e compreensão das particularidades da atividade policial.
A experiência prática de quem enfrenta a criminalidade diariamente precisa ser ouvida antes de qualquer decisão que possa comprometer sua segurança.
Afinal, quem protege a sociedade também precisa de proteção.
O Brasil não necessita de decisões tomadas apenas sob o impacto de tragédias. Precisa de leis respeitadas, fiscalização eficiente, treinamento adequado e punição para quem descumpre suas responsabilidades.
O policial que utiliza indevidamente uma arma deve responder pelo que fez. Mas o profissional que cumpre a lei não pode ser penalizado preventivamente pela conduta de outro.
E fica uma pergunta para reflexão: se o criminoso não deixa de representar uma ameaça quando o policial termina seu expediente, por que o Estado deveria presumir que esse profissional deixou de precisar de proteção?
Da redação, por Jorge Poliglota, Jornalista, Editor-chefe do Portal Opinião Brasília e Oficial da Reserva da Polícia Militar do Distrito Federal
