A participação do presidente da Argentina, Javier Milei, na convenção nacional do Partido Liberal (PL), que homologou a candidatura de Flávio Bolsonaro à Presidência da República, trouxe muito mais do que um gesto de apoio político. Suas declarações acabaram expondo uma comparação que parte da imprensa brasileira e setores da oposição parecem evitar enfrentar.
Milei afirmou que pretendia visitar o ex-presidente Jair Bolsonaro, atualmente em prisão domiciliar, mas foi impedido de fazê-lo por decisão judicial. A declaração repercutiu internacionalmente e reacendeu um debate inevitável: por que o tratamento dispensado a Bolsonaro é tão diferente daquele recebido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva quando esteve preso?
A memória recente do país mostra que Lula, durante o cumprimento de sua pena na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, recebeu inúmeras visitas de lideranças políticas nacionais e estrangeiras. Parlamentares, governadores, presidentes de partidos, juristas, artistas e até chefes de Estado tiveram acesso ao então ex-presidente. Além disso, Lula concedeu entrevistas a veículos de comunicação, inclusive a emissoras de televisão, após decisões judiciais que flexibilizaram as restrições inicialmente impostas.
No caso de Bolsonaro, entretanto, observa-se um cenário completamente distinto. As limitações impostas ao ex-presidente têm sido muito mais rigorosas, alcançando inclusive visitas de caráter político e institucional, como a pretendida por Javier Milei, presidente de um país vizinho e aliado diplomático do Brasil.
Do ponto de vista jurídico, é verdade que cada processo possui suas peculiaridades e que medidas cautelares podem variar conforme a fundamentação apresentada pelo magistrado. O Código de Processo Penal confere ao Judiciário competência para estabelecer restrições destinadas a preservar a investigação, evitar interferências processuais ou garantir a aplicação da lei penal.
Entretanto, justamente por se tratar de limitações a direitos fundamentais, essas medidas devem observar princípios constitucionais como a proporcionalidade, a razoabilidade, a isonomia e a motivação das decisões judiciais. O artigo 5º da Constituição Federal assegura igualdade perante a lei, enquanto o artigo 93 determina que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas.
É exatamente nesse ponto que nasce o debate político e jurídico. Se dois ex-presidentes da República, em momentos distintos, receberam tratamentos significativamente diferentes quanto ao contato com lideranças políticas e à comunicação com a sociedade, é natural que a opinião pública questione quais critérios objetivos justificam essa distinção.
O problema se agrava quando parte da imprensa ignora completamente essa comparação. Os mesmos veículos que, anos atrás, defenderam amplamente o direito de Lula conceder entrevistas e receber visitas políticas hoje tratam como irrelevante ou sequer noticiam as restrições impostas a Bolsonaro. A crítica, portanto, não se dirige ao direito concedido a Lula, mas à aparente ausência de coerência na análise de casos semelhantes.
Em um Estado Democrático de Direito, a credibilidade das instituições depende também da percepção de que a lei é aplicada de forma uniforme, independentemente da identidade política do investigado. Quando decisões semelhantes produzem efeitos tão distintos, sem que haja um debate transparente sobre os fundamentos dessa diferenciação, inevitavelmente surgem questionamentos acerca da isonomia e da segurança jurídica.
As declarações de Javier Milei não encerram esse debate; ao contrário, internacionalizam uma discussão que já ocorria no Brasil. Mais do que um episódio diplomático, sua manifestação colocou em evidência uma pergunta que continua sem resposta convincente para parcela significativa da sociedade: por que aquilo que foi considerado legítimo quando beneficiava Lula passa a ser visto como inadmissível quando envolve Jair Bolsonaro?
Em uma democracia madura, imprensa, Judiciário e atores políticos deveriam enfrentar essa questão com serenidade e coerência. Afinal, a defesa das garantias constitucionais somente preserva sua legitimidade quando vale para todos — aliados e adversários, governo e oposição, esquerda e direita.
Da redação por Jorge Poliglota…
