Medida cautelar pede que Justiça determine envio da MP em 48 horas sob pena do afastamento do ministro da Economia, Paulo Guedes
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar um mandado de segurança, protocolado nesta terça-feira (28/6), para que o presidente Jair Bolsonaro (PL) encaminhe para o Congresso Nacional, em 48 horas, uma medida provisória a fim de garantir a reestruturação da Polícia Federal (PF), do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e Polícia Rodoviária Federal (PRF).
A peça reivindica o cumprimento à emenda parlamentar aprovada pelo Poder Legislativo, no âmbito da lei orçamentária anual, no valor de R$1.736.951.596,00 e determina o uso do recurso para a implementação da reestruturação das carreiras dos órgãos das polícias da União.
Caso o Palácio do Planalto não atenda a reivindicação, sugere a peça, o ministro da Economia, Paulo Guedes, deverá ser afastado de suas atribuições oficiais na pasta. O texto culpa o titular do ministério pela letargia no processo já autorizado pelo Congresso Nacional.
De acordo com a ação movida pelo deputado federal Luis Miranda (Republicanos-DF), o atendimento judicial do pedido vai garantir, assim, “o direito líquido e certo de que seja cumprido pelo Poder Executivo o orçamento impositivo obrigatório exatamente como advindo da emenda parlamentar aprovada no orçamento pelo Congresso Nacional”.
A ação também solicita que a liminar saia antes do limite do prazo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece 180 dias antes do final do mandato – no início do mês de julho de 2022 – para concessão de benefícios com impacto orçamentário.
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– Mandado de Segurança – De… by Metropoles
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