Da anulação dos processos contra o ex-presidente Lula a um discurso que defendeu que a Suprema Corte é um poder ‘Moderador’ no Brasil, o Judiciário esteve envolvido em várias ações que suscitaram divergências de opinião ao longo deste ano
O ano de 2021 foi cheio de embates políticos acirrados entre os três Poderes da República, Legislativo (Congresso Nacional em suas duas casas, Câmara dos Deputados e Senado Federal), Judiciário (representado pela sua maior instância, o Supremo Tribunal Federal) e o Executivo (centralizado na presidência). O presidente Jair Bolsonaro (PL) fez diversas críticas e ameaças a ministros da Suprema Corte e recebeu respostas em falas e ações. Um dos principais episódios ocorreu no feriado de 7 de setembro, quando, durante seu discurso, o chefe do Executivo disse que não cumpriria decisões do STF das quais discordasse. Apesar de ter voltado atrás e amenizado seu posicionamento diante do Judiciário, Bolsonaro fez com que manifestantes fossem às ruas para questionar as decisões da Suprema Corte – muitas vezes consideradas polêmicas. Relembre algumas das principais situações envolvendo ministros do STF que causaram divergências de opinião ao longo deste ano.
1) Anulação das condenações de Lula na Lava Jato
Em março, o ministro Edson Fachin anulou todas as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pela Justiça Federal do Paraná relacionadas às investigações da Operação Lava Jato [casos do tríplex do Guarujá, do sítio em Atibaia, no interior de São Paulo, e da sede e de doações do Instituto Lula]. Com a decisão, Lula recuperou os direitos políticos e voltou a ser elegível. Fachin também determinou que os autos fossem remetidos à Justiça do Distrito Federal. Relator da Lava Jato no STF, Fachin entendeu que a 13ª Vara Federal não era competente para julgar e processar o petista e que ela “não era o juiz natural dos casos”. No despacho, o ministro explicou que a decisão foi baseada na jurisprudência consolidada pela Segunda Turma do STF sobre a competência 13ª Vara Federal em Curitiba sobre casos semelhantes ao do ex-presidente. “Especificamente em relação a outros agentes políticos que o Ministério Público acusou de adotar um modus operandi semelhante ao que teria sido adotado pelo ex-presidente, a Segunda Turma tem deslocado o feito para a Justiça Federal do Distrito Federal. Apesar de vencido diversas vezes quanto ao tema, o relator, tendo em consideração a evolução da matéria na 2ª Turma em casos semelhantes, entendeu que deve ser aplicado ao ex-presidente da República o mesmo entendimento, reconhecendo-se que 13ª Vara Federal de Curitiba não era o juiz natural dos casos”, escreveu.
2) Moro apontado como parcial para julgar Lula
Em um placar de 7 a 4, o STF concluiu em junho que o ex-juiz Sergio Moro era incompetente para julgar Lula nos processos da Operação Lava Jato, considerando-o parcial nas ações. Desde abril, a Corte já havia formado maioria na questão, mas a decisão só saiu após finalizar a votação, com o posicionamento dos ministros Marco Aurélio e Luiz Fux, que votaram contra a decisão e a favor de Moro. Além deles, Fachin e Luís Roberto Barroso também votaram contra. Os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Nunes Marques (indicado de Bolsonaro para a Corte) votaram pela suspeição de Moro. A votação validou o posicionamento da 2ª turma, que já havia apontado a parcialidade do ex-juiz e atual pré-candidato à presidência da República.
3) Prisão de Daniel Silveira, proibição de usar redes sociais e dar entrevistas
Em fevereiro deste ano, após decisão do ministro Alexandre de Moraes, a Polícia Federal (PF) prendeu o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) em flagrante delito por crime inafiançável. O motivo foi um vídeo que o parlamentar publicou nas redes sociais atacando os membros do STF, em especial Edson Fachin. Na decisão de Moraes, ele afirma que Silveira, além de atacar frontalmente os ministros com diversas ameaças e ofensas à honra, propagava a realização de medidas antidemocráticas contra a Corte e defendia o Ato Institucional nº 5 (AI-5). Moraes ainda ressaltou que o deputado defendeu a substituição imediata de todos os magistrados e que instigou a população a adotar medidas violentas contra a vida e segurança deles. A decisão também determinou que o YouTube removesse o vídeo do parlamentar. Antes de ser preso, Silveira postou mais um vídeo falando da PF na casa dele e desafiando e ameaçando Alexandre de Moraes: “a partir daqui o jogo evoluiu um pouquinho e eu vou dedicar cada minuto do meu mandato a mostrar quem é Alexandre de Moraes”, disse na época.
Em novembro, Moraes revogou a decisão, convertendo a sentença em medidas cautelares, incluindo a proibição do uso das redes sociais. Silveira ficou impedido de utilizar os perfis em nome próprio “ou ainda por intermédio de sua assessoria de imprensa ou de comunicação e de qualquer outra pessoa, física ou jurídica, que fale ou se expresse e se comunique (mesmo com o uso de símbolos, sinais e fotografias) em seu nome, direta ou indiretamente, de modo a dar a entender que esteja falando em seu nome ou com o seu conhecimento, mesmo tácito”. Além disso, Silveira ficou proibido de contatar pessoas investigadas no inquérito das fake news e no inquérito que apura organização de atos antidemocráticos. Na semana seguinte, o deputado foi proibido de conceder “qualquer espécie de entrevista, independentemente de seu meio de veiculação, salvo mediante expressa autorização judicial” sob pena de restabelecimento imediato da prisão. Na decisão deste último despacho, Moraes afirma que Silveira descumpriu a medida que proibia o uso das redes sociais. “O parlamentar insiste em reiterar as práticas criminosas que levaram à sua prisão e ao oferecimento da denúncia que deu origem a esta Ação Penal”, afirmou Moraes. “O réu Daniel Silveira mantém seu total desrespeito à Justiça, a indicar que as medidas cautelares impostas, aparentemente, ainda não se revelam suficientes para cessar o seu periculum liberatis”.
4) Prisão de Roberto Jefferson
Em agosto, uma decisão de Alexandre de Moraes também fez a PF cumprir um mandado de prisão e busca contra o ex-deputado federal Roberto Jefferson no Rio de Janeiro. A própria polícia pediu que o ministro determinasse a ação após identificar uma suposta atuação de Jefferson em uma milícia digital para atacar a democracia. Segundo Moraes, o então presidente nacional do PTB incitou, mais de uma vez, “prática de crimes (invasão ao Senado Federal, agressão a agentes públicos e/ou políticos etc)” e “ofendeu a dignidade e o decoro de ministros do STF, senadores integrantes da CPI da Covid-19 e outras autoridades públicas”. Foram atribuídos ao ex-parlamentar crimes contra a honra, racismo, homofobia e incitação à prática de crimes. A decisão também autorizou a polícia a acessar mídias de armazenamento, inclusive celulares, HDs, pen drives apreendidos e materiais armazenados em nuvem do ex-deputado. Nas redes sociais, antes de ser preso, Jefferson falou sobre a situação, se dirigindo diretamente ao ministro: ”Xandão, maridão de dona Vivi, cachorro do STF, decretou minha prisão por crime de milícia digital. Ele está repetindo os mesmos atos do Supremo da Venezuela, prendendo os conservadores para entronizar os comunistas. Deus. Pátria. Família. Vida. Liberdade”. A filha do ex-deputado, Cristiane Brasil, falou que o caso se tratava “perseguição política”.
5) Pedido de prisão do blogueiro Allan dos Santos
Também atendendo a um pedido da PF, Moraes determinou a prisão preventiva do jornalista Allan dos Santos, dono do portal Terça Livre. Apesar da Procuradoria-geral da República (PGR) ter sido contra a prisão, a decisão foi tomada no dia 5 de outubro. No texto, o magistrado pediu ao Ministério da Justiça o processo de extradição e que o nome de Santos fosse incluído na lista de Difusão Vermelha da Interpol. O blogueiro é investigado pelo Supremo nos inquéritos que apuram a divulgação de fake news, ataques a integrantes da Suprema Corte e a atuação em uma milícia digital que atenta contra as instituições do país. Em um trecho da decisão, Moraes escreveu que o blogueiro “deixou o país diante das investigações e na tentativa de continuar atuando”. Apesar do pedido, o nome de Santos não foi adicionado à lista vermelha da Interpol e o blogueiro ainda não chegou a ser preso. Ele continua atuando direto dos Estados Unidos (EUA).
6) Barroso determina exigência de passaporte de vacina para viajantes que chegarem de fora do Brasil
No último dia 11, ao deferir parcialmente uma ação movida pelo partido Rede Sustentabilidade, que solicitava maior rigor e cuidado nos aeroportos diante da pandemia da Covid-19, conforme recomendação Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o ministro Luís Roberto Barroso determinou a exigência do passaporte de vacinação a quem chegar ao Brasil vindo do exterior. Para o magistrado, havia urgência na questão por causa do aumento de viagens ao Brasil nos próximos meses, com festas de fim de ano e Carnaval, e para evitar que o país se tornasse um destino ‘antivacina’.
“O ingresso diário de milhares de viajantes no país, a aproximação das festas de fim de ano, de eventos pré-carnaval e do próprio carnaval, aptos a atrair grande quantitativo de turistas, e a ameaça de se promover um turismo antivacina, dada a imprecisão das normas que exigem sua comprovação, configuram inequívoco risco iminente, que autoriza o deferimento da cautelar”, escreveu. O ministro ainda citou as mortes pela Covid-19 e o surgimento da variante Ômicron como razões para a decisão, tomada, segundo ele, para proteger a vida e a saúde, direitos assegurados na Constituição Federal. Na ocasião, o governo federal já havia negado a exigência do passaporte da vacina, e acabado de editar nova portaria que exigia o comprovante de vacinação ou uma quarentena de cinco dias e teste negativo para os viajantes internacionais. Entretanto, por causa de um ataque hacker no sistema digital do Ministério da Saúde, a aplicação da medida foi adiada.
7) Moraes proíbe Sérgio Reis e alvos da PF de se aproximarem da Praça dos Três Poderes
Após uma operação da PF que tinha o objetivo de “apurar o eventual cometimento do crime de incitar a população, através das redes sociais, a praticar atos violentos e ameaçadores contra a democracia, o Estado de Direito e suas Instituições, bem como contra os membros dos Poderes” ser deflagrada em agosto deste ano, Moraes determinou que os alvos ficassem proibidos de se aproximarem a menos de um quilômetro da Praça dos Três, dos ministros do STF e de senadores da República. Entre os alvos estava o cantor Sérgio Reis, além de Marcos Antônio Pereira Gomes (Zé Trovão), Eduardo Oliveira Araújo, Wellington Macedo de Souza, Antônio Galvan, Alexandre Urbano Raitz Petersen, Turíbio Torres, Juliano da Silva Martins e Bruno Henrique Semczeszm. O único alvo que não precisou cumprir a determinação foi o deputado Otoni de Paula (PSC-RJ), por causa da sua ocupação no legislativo. Segundo o ministro, a restrição foi determinada para “evitar a prática de infrações penais e preservação da integridade física e psicológica dos ministros, senadores, servidores ali lotados, bem como do público em geral que diariamente frequenta e transita nas imediações”. Moraes ainda solicitou que Facebook, Instagram, Twitter e Youtube bloqueassem os perfis dos alvos da operação.
8) Barroso defende regulação das mídias sociais
No início deste mês de dezembro, em um evento na Câmara dos Deputados, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do STF Luís Roberto Barroso defendeu a regulamentação das redes sociais no combate às fake news e a ataques contra a democracia. Barroso ressaltou que, num primeiro momento, o mundo entendeu que as redes sociais deveriam ser livres, mas que a regulação se torna imperativa, sendo ‘preciso acertar a dose para não matar o paciente’. “A verdade é que nós vivemos um tempo em que temos que ter atenção para proteger a democracia em relação às milícias digitais, aos terroristas verbais e às pessoas que se apresentam como jornalistas, mas são, na verdade, traficantes de notícias falsas, gente que dissemina o ódio, a mentira, teorias conspiratórias e ataques à democracia”, afirmou. O ministro defendeu que somente as redes sociais com sede no país devem atuar no Brasil.
9) Dias Toffoli diz que STF exerce ‘poder Moderador’
Em novembro, durante o 9º Fórum Jurídico de Lisboa, em Portugal, o ministro José Antônio Dias Toffoli proferiu esta frase polêmica: “Nós já temos um semipresidencialismo com um controle de poder moderador, que hoje é exercido pelo STF. Basta verificar todo esse período da pandemia”, disse. “O sistema presidencial tem muita força, mas o Parlamento é a centralidade, na medida em que é no Parlamento que se formam os consensos das elites regionais, sendo a Justiça sua fiadora”, completou Dias Toffoli. A mensagem foi criticada por diversos parlamentares, já que, pela Constituição Federal brasileira não existe um ‘Poder Moderador’, como houve na época do Império. De 1824 a 1889, existiu de fato o Poder Moderador no país, além do Legislativo, Executivo e Judiciário. Exercido pelo imperador, ele era considerado pelos seus idealizadores um ‘poder neutro’ e tinha por função harmonizar as relações entre os demais poderes.
10) Fux diz que ninguém fechará o STF e que desprezar decisão judicial é crime de responsabilidade
Em setembro, após os protestos do feriado de 7 de setembro, o presidente do STF, Luiz Fux, comentou o pronunciamento do presidente Bolsonaro fazendo duras críticas ao posicionamento do chefe do Executivo federal. Ele afirmou que ninguém fecharia a Corte e que desrespeitar decisões judiciais configurava crime de responsabilidade. “O STF não tolerará ameaças à autoridade de suas decisões. Se o desprezo a decisões judiciais ocorre por iniciativa do chefe de qualquer um dos Poderes, essa atitude, além de representar um atentado à democracia, configura crime de responsabilidade a ser analisado pelo Congresso Nacional. Ninguém fechará essa Corte. Nós a manteremos de pé com suor, perseverança e coragem”, declarou Fux. Na ocasião, o presidente do Supremo afirmou que a Corte “jamais se negou e jamais se negará ao aprimoramento institucional”, mas ressaltou que críticas institucionais “não podem se confundir com narrativas de descredibilização do STF e de seus membros, tal como vem sendo gravemente difundidas pelo chefe da nação”.
No comentário, Fux ainda disse que “ofender a honra dos ministros, incitar a população a propagar discursos de ódio contra a instituição do STF e incentivar o descumprimento de decisões judiciais são práticas antidemocráticas, ilícitas e intoleráveis em respeito ao juramento constitucional que todos nós fizemos ao assumirmos uma cadeira nesta Corte”. Ele ressaltou ser necessário estar atento aos “falsos profetas do patriotismo” e que democracias verdadeiras não admitem que se coloque o povo contra suas instituições. “Povo brasileiro, não caia na tentação das narrativas fáceis e messiânicas que criam falsos inimigos da nação. Mais do que nunca, o nosso tempo requer respeito aos Poderes. O verdadeiro patriota não fecha os olhos para os problemas reais e urgentes do país. Pelo contrário, procura enfrentá-los. Esse STF jamais aceitará ameaças a sua independência, nem intimidações ao exercício regular de suas funções”, destacou Fux.
11). Contrariando portaria do governo federal, STF cobra passaporte da vacina
Com a retomada das atividades presenciais, após melhora da situação da pandemia no Brasil, em novembro, o STF passou a exigir a apresentação do passaporte da vacina contra a Covid-19. Os não vacinados passaram a ter que apresentar um teste negativo para o coronavírus realizado em até 72 horas antes de entrar no prédio da Suprema Corte. Além disso, o uso de máscaras de proteção e o distanciamento social continuaram. A decisão esteve na contramão da portaria publicada pelo Ministério do Trabalho no começo do mesmo mês, que proibia que empresas exigissem dos funcionários o comprovante de vacinação contra a Covid-19.
Fonte: JPan
