O Ministro do STF Dias Toffoli desprezou, literalmente, o parecer da PGR de incluir o ministro Alexandre de Moraes como assistente de acusação em inquérito ainda em apuração. Fez como achava que devia e ponto final
No entanto, desmoralizada, a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou um recurso contra a decisão de Toffoli de colocar Moraes e sua família como assistentes de acusação no inquérito sobre a alegada agressão à sua família. As informações são do jornal o Globo.
No recurso, a PGR argumenta que a decisão de Toffoli concedeu a Moraes um “privilégio incompatível com o princípio republicano, da igualdade, da legalidade e da própria democracia”. A PGR alega que essa decisão vai contra o Código de Processo Penal e a própria decisão do STF. A procuradora-geral da República interina, Elizeta Ramos, e a vice-procuradora-geral da República, Ana Borges Santos, assinam a manifestação.
De acordo com a PGR, um assistente de acusação só pode atuar em uma ação penal, quando a denúncia já foi aceita e o investigado se tornou réu, e não na fase do inquérito. Isso porque seria uma violação da competência do Ministério Público, responsável por apresentar a acusação ou solicitar o arquivamento de uma investigação. Um assistente de acusação pode sugerir a obtenção de provas e realizar perguntas às testemunhas.
A PGR argumenta que permitir essa “assistência” na fase inquisitorial desvirtua o propósito do instituto da assistência à acusação, que é permitir que as supostas vítimas intervenham na ação pública, mas não conduzam ou produzam provas durante o inquérito.
A PGR ainda acrescenta que a decisão “institui privilégios pessoais ao ministro do próprio Supremo Tribunal Federal, compromete a eficácia da persecução penal e desrespeita as funções constitucionais do Ministério Público, que tem o poder e o dever de iniciar a ação penal pública”.
Na semana passada, Toffoli atendeu a um pedido de Moraes e incluiu o próprio ministro, sua esposa e seus três filhos como assistentes de acusação no inquérito. Antes dessa decisão, a PGR já havia se manifestado contrariamente à inclusão.
O foco central da investigação é uma suposta agressão que Moraes e um de seus filhos teriam sofrido no aeroporto por um empresário e sua família. Em um relatório, a Polícia Federal (PF) afirmou que o empresário Roberto Mantovani Filho realizou uma “aparente agressão física” contra um dos filhos de Moraes.
“Que diabos está acontecendo com o ordenamento jurídico desse país, onde ninguém respeita mais nada e suas vontades é que prevalecem?”, argumentaram alguns juristas ouvidos.
