O texto é de autoria do presidente da Casa, Bruno Peixoto (UB)
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou em primeira votação a proposta de emenda constitucional (PEC) que assegura a igualdade dos critérios de aposentadoria dos guardas municipais com as demais carreiras integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O texto é de autoria do presidente da Casa, Bruno Peixoto (UB).
A proposta muda os artigos 97 e 121 da Constituição Estadual, que tratam do tema, e estende as regras de aposentadoria aplicáveis aos agentes penitenciários, agentes socioeducativos e policiais civis, e incluir as guardas municipais no rol de órgãos que exercem a segurança pública no Estado de Goiás.
Em sua justificativa, Peixoto afirma que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n° 995, sedimentou que as guardas municipais devidamente criadas e instituídas integram o Sistema de Segurança Pública.
“Sabe-se que os guardas municipais desempenham um papel crucial na segurança pública local. Eles estão na linha de frente da proteção dos cidadãos e da manutenção da ordem nas comunidades, lidando com uma variedade de situações que podem colocar suas vidas em risco. Assim como os agentes penitenciários, agentes socioeducativos e policiais civis, os guardas municipais enfrentam perigos diários no cumprimento de seu dever”, diz o presidente.
A PEC ressalta que ao estender as regras de aposentadoria especial a esses profissionais, o Estado de Goiás reconhece os riscos e desafios específicos que enfrentam em seu trabalho. A proposta também pode contribuir para a retenção de talentos e experiência dentro das forças de segurança municipais.
Segundo Peixoto, é igualmente importante considerar o aspecto da justiça e equidade, visto que “os guardas municipais desempenham um papel vital na segurança pública, muitas vezes enfrentando situações de risco semelhantes às enfrentadas por agentes de outras forças de segurança”.
Por fim, o Peixoto diz que o garantir condições adequadas de aposentadoria para os guardas municipais, o Estado de Goiás busca “promover um ambiente de trabalho mais saudável e seguro para esses profissionais, o que certamente resultará em uma força de trabalho mais motivada, engajada e eficaz, beneficiando não apenas os próprios guardas municipais, mas também toda a comunidade, ao garantir uma segurança pública de qualidade”.
Em entrevista coletiva, o presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Romário Policarpo, que também é Guarda Civil Municipal, afirmou que a PEC foi um pedido seu à Bruno Peixoto e que, a partir de agora, mais de 30 categoria espalhadas por Goiás passam a ter direito a aposentadoria especial. “Essa era uma lei que só existia em Goiânia e que agora passa a ser extensiva a todas as unidades aqui do nosso Estado”, disse.
Policarpo acredita que “havia necessidade de uma lei estadual para que regulamentasse toda essa questão da aposentadoria após a reforma da Previdência”. Ele afirma “o que a fez hoje é atender uma recomendação do Tribunal de Justiça, fazendo com que essa lei passe a valer para todas as categorias existentes no Estado”.
O Comandante da Guarda de Civil Metropolitana de Goiânia, Wellington Paranhos, explica que, com a aprovação da PEC, o venefício já passa a valer automaticamente aos outros municípios do Estado, cabendo apenas a adequação. “Em Goiânia há um instituto previdenciário, os municípios terão que cada um fazer a sua legislação mediante a aprovação da legislação estadual, mas é um teto onde os municípios agora já conseguem fazer a sua legislação”, diz.
“Hoje, com 55 anos de idade, a gente já pode se aposentar. O homem com 30 anos de serviço, sendo 20 em atividade dentro das guardas civis e 10 de averbação, e 25 anos para as mulheres, sendo 15 em serviço e 10 de averbação. Antes, em Goiânia, com a legislação própria que existia, já era dessa maneira. No entanto o julgamento pelo Tribunal de Justiça disse que a legislação estadual era diferente, que as guardas não abrangiam a legislação”, completa.
Goiânia tem cerca de mil agentes da Guarda Civil Metropolitana. Enquanto Aparecida de Goiânia possui 513. Com a legislação aprovada, todos esses servidores terão direito à aposentadoria especial. O texto passa por uma segunda votação nesta quarta-feira, 14, e depois segue para sanção do governador Ronaldo Caiado (UB).
Fonte: Jornal Opção
