Texto do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício do próximo ano foi aprovado nesta terça-feira
O Congresso Nacional autorizou o texto do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2023. O relatório concede a recomposição salarial e a reestruturação das carreiras policiais – uma promessa do presidente Jair Bolsonaro (PL).
O reajuste contempla a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal (PRF), a Polícia Penitenciária, as polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
“Considerando a importância da segurança pública no contexto das funções típicas de estado, autorizamos desde já a reestruturação e recomposição salarial das carreiras”, defendeu nesta terça-feira (12/7) o relator da matéria, senador Marcos do Val (Podemos-ES).
Sem qualquer tipo de ganho nos rendimentos deste ano, os servidores públicos federais de outras categorias articulam estratégia para garantir reajuste salarial em 2023.
A proposta do Orçamento 2023 deve ser enviada pelo governo federal para apreciação do Legislativo até 31 de agosto. Até lá, servidores viverão uma cruzada contra a administração federal.
O funcionalismo público federal amargou dura derrota em 2022. Isso porque terminou em 4 de julho o prazo para a concessão de aumentos neste ano.
A legislação proíbe que, no período entre 180 dias antes das eleições e a posse dos candidatos eleitos, haja aumento de remuneração para servidores.
Disponibilidade orçamentária
Apesar do ligeiro afago às polícias, base de tração política de Bolsonaro, o reajuste salarial, contudo, só ocorrerá se “comprovada a disponibilidade orçamentária e a compatibilidade com os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”.
O texto autoriza o provimento de cargos e funções relativos aos concursos vigentes dessas carreiras.
O substitutivo ainda proíbe reajuste do auxílio-alimentação ou refeição e da assistência pré-escolar em percentual superior à variação acumulada do IPCA desde a última revisão de cada benefício.
Impacto
A recomposição salarial era uma promessa de Bolsonaro, que recuou do aceno às categorias, inviabilizando o aumento esperado pelo setor há anos. O governo analisava a possibilidade de conceder um reajuste linear de 5%, mas os pedidos de reestruturação de algumas categorias geraram empecilhos adicionais.
A medida custaria quase R$ 7 bilhões – o que, segundo Bolsonaro, iria exigir cortes em vários ministérios e “atrapalhar o funcionamento do Brasil”.
A LDO determina metas e prioridades para os gastos públicos do ano que vem e oferece os parâmetros para a elaboração do projeto de lei orçamentária (LOA) de 2023.
