O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pagou R$ 7 bilhões em emendas do orçamento secreto deixadas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) sem respeitar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou o esquema inconstitucional e determinou transparência sobre os parlamentares que apadrinharam os recursos.
A Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República afirmou que o governo cumpre a decisão do STF e que a Corte não proibiu o pagamento das emendas herdadas da gestão anterior. O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, que liderou os repasses, disse que obras ficariam paralisadas se o dinheiro não fosse liberado. A pasta enviou um painel com informações incompletas sobre as transferências.
O orçamento secreto, revelado pelo Estadão, foi usado pelo governo Bolsonaro para repassar recursos em troca de apoio político no Congresso, sem dar transparência para os verdadeiros beneficiados pelo mecanismo. Houve compras com suspeitas de superfaturamento e investigações oficiais indicando corrupção e lavagem de dinheiro.
Qual é a diferença entre o orçamento secreto de Bolsonaro e o orçamento secreto de Lula? Entenda
O governo Lula não só pagou os recursos de obras que estavam em andamento mas também deu aval para projetos que não haviam sido executados na gestão Bolsonaro. Ou seja, tomou a decisão de dar prosseguimento ao orçamento secreto. Em janeiro de 2023, o petista assinou um decreto bloqueando todos os repasses acima de R$ 1 milhão de obras e projetos que ainda não haviam sido executados, mas os recursos foram liberados depois.
Após a decisão do STF, em dezembro de 2022, a Advocacia-Geral da União (AGU) determinou que todos os órgãos do governo federal publicassem os dados referentes aos serviços, obras e compras realizadas com verbas do orçamento, assim como a identificação dos parlamentares que apadrinharam as emendas “de modo acessível, claro e fidedigno.” Agora, o ministro Flávio Dino marcou uma uma audiência de conciliação para tratar do cumprimento da decisão no dia 1º de agosto.
“O dever que o governo tem de executar a despesa pública não exclui o dever de transparência. Ele tem que executar sim, mas com transparência. As verbas do orçamento secreto que ficaram para ser pagas têm que ser rastreáveis. Se não falarem onde essas verbas foram gastas e quem indicou, a decisão do STF está sendo violada”, afirma Caio Gama Mascarenhas, procurador do Estado de Mato Grosso do Sul e pesquisador em direito financeiro pela Universidade de São Paulo (USP).
Governo diz que cumpre decisão e que transparência cabe aos ministérios
A Secretaria de Relações Institucional da Presidência da República afirmou que o governo Lula cumpre “exatamente” o que foi estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), “encerrando uma tradição de desrespeito e de conflito, estabelecida pelo governo anterior.” A pasta, que assessora o Planalto na negociação com o Congresso, disse que a execução e a transparência são de responsabilidade dos ministérios.
“Os pagamentos na modalidade RP-9 (orçamento secreto) se referem a restos a pagar, ou seja, a montantes que já haviam sido analisados e liberados para empenho pelos ministérios responsáveis”, afirmou a secretaria. “O STF estabelece que as emendas de relator, cuja execução já havia sido iniciada no momento da decisão, poderiam ter continuidade, desde que seguissem os critérios e diretrizes das políticas públicas definidas pelos Ministérios”, diz a nota da pasta.
Como o governo Lula repaginou o orçamento secreto
Em dezembro de 2022, o Supremo declarou o orçamento secreto inconstitucional e determinou que o governo e o Congresso dessem transparência sobre todos os parlamentares beneficiados e para onde foi o dinheiro, além de interromper o mecanismo. Bolsonaro deixou de pagar R$ 15,5 bilhões do orçamento secreto que haviam sido negociados com o Congresso durante o governo passado.
Conforme o Estadão revelou, Lula mandou pagar R$ 9 bilhões do orçamento secreto herdado de Bolsonaro para seguir atendendo o Congresso. Durante a campanha eleitoral, o petista classificou o mecanismo como uma “excrescência”, além de tachar o Congresso como o “pior da história” em função das emendas secretas. Em um ano e meio de governo, Lula pagou R$ 7 bilhões dos recursos que ficam “pendurados”.
Estadão Conteúdo
