Desde ontem, sexta-feira (5), contribuintes com dívidas na Receita Federal podem quitar seus débitos com desconto de 100% em multas e juros.
O programa de autorregularização incentivada de tributos permite que os contribuintes admitam a existência de débitos, paguem somente o valor principal e desistam de eventuais ações na Justiça em troca do perdão dos juros e das multas de mora e de ofício e da não realização de autuações fiscais.
Para aderir ao programa, o contribuinte deve fazer um pedido por meio do portal do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Receita Federal. O período de adesão vai até 1º de abril de 2024.
Abrangência:
O programa abrange quase todos os tributos administrados pela Receita Federal, com exceção das dívidas do Simples Nacional.
Como funciona:
O contribuinte deve pagar 50% do débito como entrada e parcelar o restante em 48 meses.
Critérios de exclusão:
O contribuinte será excluído do programa se deixar de pagar três parcelas consecutivas ou seis alternadas.
Conclusão:
O programa oferece uma oportunidade para os contribuintes regularizarem suas dívidas com a Receita Federal com um desconto significativo.
