Proposta, que teve aval da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, limita poderes de ministros do Supremo
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), enviou ao STF (Supremo Tribunal Federal) uma manifestação em que defende a proposta que limita as decisões monocráticas, ou individuais, tomadas por ministros da Corte. No documento, Lira alega que a matéria não apresenta “qualquer inconstitucionalidade” e não interfere na autonomia do STF. A PEC (proposta de emenda à Constituição) faz parte de um pacote de projetos que visa modificar o funcionamento do Supremo e é alvo de um pedido de suspensão da tramitação na Câmara.
Decisão monocrática é aquela feita por apenas um ministro. A proposta veda a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de uma lei ou ato normativo com efeito geral ou que suspenda atos dos presidentes da República, do Senado, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional.
“Não há de se falar em inconstitucionalidade material, sobretudo se considerado que o processo legislativo nem sequer se ultimou. A proposta mantém intactas as garantias de independência e harmonia entre os Poderes, de modo que as alegações de violação a cláusulas pétreas não se sustentam”, diz Lira.
Ele ainda também argumenta que a proposta “apenas propõe a introdução de mecanismos que visam a tornar a atuação do STF mais transparente e alinhada com os preceitos da colegialidade e da eficiência jurisdicional”.
“A deliberação pelo Congresso Nacional deve ser considerada legítima, sem que se precipite um controle prematuro de constitucionalidade, uma vez que não há manifesta ofensa às cláusulas pétreas da Constituição”, reforçou Lira.
“Importa salientar que o controle de constitucionalidade preventivo é uma medida excepcional, destinada apenas as situações nas quais ocorra clara e incontestável violação dos preceitos constitucionais”, acrescentou.
Pedido de suspensão da PEC
O pedido de suspensão da tramitação da PEC foi protocolado na Câmara pelo deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), que acionou o Supremo com um mandado de segurança. Ele solicita que a Corte determine o arquivamento da proposta, alegando que as mudanças propostas na PEC interferem na independência do Poder Judiciário e violam a separação dos poderes. O relator da ação é o ministro Nunes Marques.
O texto foi aprovado na CCJ da Câmara no início de outubro, como parte de um pacote de medidas que visa restringir os poderes da Suprema Corte. A PEC ainda precisa ser analisada por uma comissão especial, cuja criação cabe ao presidente Arthur Lira.
A proposta já havia sido aprovada pelo Senado em 2023. Se passar na Câmara sem alterações na comissão especial e no plenário, o texto poderá ir à promulgação.
R7
