Ex-governador do DF paga multa e fica inelegível por seis meses
O ex-governador do Distrito Federal Agnelo Queiroz (PT) assinou um acordo com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) para encerrar um processo por improbidade administrativa. O acordo prevê o pagamento de R$ 170 mil em multa e a suspensão dos direitos políticos de Agnelo por seis meses.
O processo se baseava em um relatório do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) que acusava Agnelo de violar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao autorizar despesas sem previsão orçamentária em 2014.
Em primeira instância, Agnelo foi condenado à suspensão dos direitos políticos por quatro anos, pagamento de multa e a ser proibido de contratar com o poder público. Ele recorreu da sentença e o acordo foi proposto pelo MP em segunda instância.
Acordo extingue processo após cumprimento das cláusulas
Com a assinatura do acordo, o processo será extinto assim que Agnelo pagar a multa e cumprir a suspensão dos direitos políticos.
Outros envolvidos
O ex-secretário de Planejamento Paulo Oliveira e o ex-chefe da Fazenda Adonias Santiago também foram condenados em primeira instância. Adonias também assinou um acordo de não persecução cível com o MP.
Agnelo nega irregularidades
Agnelo afirma que o processo se baseava em um relatório “inépcia” do TCDF e que não há comprovações de “rombo ou dívida” deixada para o governo seguinte.
Decisão homologada
O acordo foi homologado pelo desembargador Roberto Freitas Filho do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) na última segunda-feira (26/2).
