Acordos fechados e finanças equilibradas ajudaram no bom desempenho dos pagamentos já judicializados
O Governo do Distrito Federal (GDF) já pagou R$ 318 milhões do total de R$ 382,1 milhões a serem quitados este ano, referentes a precatórios. A informação é da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF). Os precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva, de acordo com o art. 100 da Constituição Federal de 1988.
“O bom trabalho do GDF em relação aos precatórios é resultado de vários esforços e medidas implementadas desde 2019” Idenilson Silva, procurador-geral adjunto do Contencioso
Os precatórios pagos este ano quitam dívidas do GDF de diversas origens. Boa parte dos recursos pagos nessa modalidade é relativa a débitos com servidores públicos. O Plano de Pagamento de Precatórios de 2021 estimou a dívida, até 10 de dezembro de 2020, em R$ 3,3 bilhões. No entanto, após as deduções dos valores disponíveis nas contas especiais e da aplicação do percentual de 32% a título de compensação tributária, o total líquido a ser pago ficou em R$ 2 bilhões.
O Decreto nº 31.398/2010, em seu art. 1º, §1º, dispõe que o repasse anual para pagamento de precatórios não pode ser inferior a 1,5% da Receita Corrente Líquida apurada no exercício anterior. Segundo o que estabelece o dispositivo, o valor a ser quitado em 2021 é de R$ 382,1 milhões, já considerando a correção monetária e os juros incidentes sobre os créditos.
De acordo com a PGDF, no momento, estão sendo pagos os precatórios autuados em 2003, ano de orçamento de 2005. Os pagamentos são feitos dos mais antigos para os mais recentes, no entanto, alguns mais novos podem ser pagos, em razão de preferências constitucionais e de acordos diretos.
“O pagamento dos precatórios é uma prioridade desde o início do nosso governo. Mostra disposição em honrar os compromissos do GDF e requer planejamento econômico” André Clemente, secretário de Economia
“O bom trabalho do GDF em relação aos precatórios é resultado de vários esforços e medidas implementadas desde 2019, tais como afinamento das rotinas administrativas entre a PGDF e o TJDFT, o reforço e o aprimoramento das equipes de trabalho e a regularidade dos aportes financeiros para pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor”, avaliou Idenilson Silva, procurador-geral adjunto do Contencioso.
“O pagamento dos precatórios é uma prioridade desde o início do nosso governo. Mostra disposição em honrar os compromissos do GDF e requer planejamento econômico. É uma determinação do governador Ibaneis Rocha, que temos nos empenhado em cumprir”, afirmou o secretário de Economia, André Clemente.
Vale ressaltar que o Distrito Federal encontra-se regular com todos os pagamentos estabelecidos no plano de precatórios para 2021.
Agência Brasília
