O presidente Jair Bolsonaro vetou totalmente o projeto de lei que proíbe a inclusão de consumidores inadimplentes em cadastros negativos, como SPC e Serasa, durante a pandemia do novo coronavírus
Inicialmente, a proposta suspendia por 90 dias a negativação do CPF após o dia 20 de março deste ano. O texto permitiria que a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça ampliasse essa suspensão da inscrição dos devedores nos cadastros até o dia 31 de dezembro, quando termina o estado de emergência em saúde declarado pelo próprio governo federal.
Após ouvir o Ministério da Justiça, a equipe econômica e a Advocacia-Geral da União, Bolsonaro decidiu vetar.
De acordo com o Palácio do Planalto, a proposta geraria insegurança jurídica ao possibilitar a revisão de atos e relações jurídicas “já consolidadas em potencial ofensa à garantia constitucional do ato jurídico perfeito previsto na Constituição”.
A justificativa de veto acrescenta que a medida contraria o interesse público porque poderia prejudicar o funcionamento do mercado de crédito e incentivaria o aumento da inadimplência e o superendividamento.
O Congresso Nacional ainda vai discutir se mantém ou derruba os vetos presidenciais.
Fonte: Agência Brasil – EBC
