A governadora Celina Leão (PP) decidiu levar ao Supremo Tribunal Federal uma nova batalha pela preservação do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), uma das principais fontes de financiamento da segurança pública e de apoio às áreas de saúde e educação da capital.
O Governo do Distrito Federal acionou o STF contra dispositivo da Lei Complementar nº 235/2026, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, após identificar risco de redução dos recursos destinados ao Fundo Constitucional.
A iniciativa coloca Celina novamente no centro da discussão sobre a preservação do FCDF e reforça uma bandeira que a governadora vem adotando: impedir alterações nas regras do fundo que possam resultar em perda de recursos para Brasília.
Desta vez, porém, a disputa saiu do Congresso Nacional e chegou ao Supremo.
GDF aponta risco de perda de R$ 1,8 bilhão
A ação apresentada pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal questiona especificamente o artigo 14, caput e incisos I e II, da Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026.
Segundo os argumentos apresentados pelo GDF, a legislação nasceu para tratar dos impactos relacionados ao setor energético e de medidas fiscais envolvendo combustíveis, mas, durante sua tramitação, recebeu um dispositivo que alcança fundos públicos e pode interferir diretamente na evolução dos valores destinados ao FCDF.
O governo local sustenta que o novo mecanismo cria uma espécie de dupla limitação.
Como os valores do Fundo Constitucional são atualizados considerando a variação da Receita Corrente Líquida da União, a mudança poderá reduzir tanto o crescimento das despesas vinculadas quanto a própria base utilizada para o cálculo.
A dimensão financeira ajuda a explicar a reação do Buriti.
Estimativa da Instituição Fiscal Independente (IFI), ligada ao Senado Federal, mencionada na ação aponta que o impacto poderá chegar a aproximadamente R$ 1,8 bilhão somente em 2027.
Não se trata, portanto, de uma discussão meramente contábil. Uma redução dessa magnitude poderia produzir reflexos sobre áreas essenciais da administração pública do Distrito Federal.
Fundo Constitucional é patrimônio estratégico de Brasília
Criado pela Constituição e regulamentado pela Lei nº 10.633/2002, o FCDF possui uma característica especial.
Os recursos da União são destinados à organização e manutenção da Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, além de prestar assistência financeira para a execução de serviços públicos de saúde e educação.
Por isso, qualquer mudança capaz de interferir em sua trajetória financeira provoca preocupação imediata no Governo do Distrito Federal.
Na prática, discutir o Fundo Constitucional significa discutir capacidade de contratação, remuneração e estruturação das forças de segurança, além da disponibilidade de recursos para hospitais, unidades de saúde, escolas e demais serviços essenciais.
É justamente nesse ponto que Celina procura concentrar o enfrentamento político.
“Vamos brigar até o final”
Celina classificou o episódio como a terceira tentativa de alteração que ameaça o Fundo Constitucional durante o atual governo federal.
Segundo a governadora, nas duas situações anteriores ela atuou pessoalmente junto ao Congresso Nacional para impedir mudanças prejudiciais ao DF. Agora, como a norma foi aprovada e sancionada, a estratégia passou a ser judicial.
A governadora afirmou que não aceitará passivamente uma mudança capaz de retirar recursos da capital.
“Todas as vezes que eles vierem contra o nosso Fundo Constitucional, nós estaremos aqui muito firmes junto com a população do Distrito Federal defendendo aquilo que é um patrimônio da população”, declarou.
E acrescentou: “Nós não vamos permitir isso, vamos brigar até o final novamente para termos o nosso Fundo Constitucional resguardado.”
A declaração traduz a estratégia adotada pelo Buriti: transformar a preservação do FCDF em uma questão de Estado para o Distrito Federal, independentemente das diferenças partidárias entre o governo local e o Palácio do Planalto.
Celina cobra mobilização da bancada do DF
A governadora também procurou ampliar o enfrentamento para além do Executivo local.
Celina convocou deputados federais, senadores, deputados distritais e a própria população do Distrito Federal a participarem da defesa do Fundo Constitucional.
A estratégia tem uma razão evidente: historicamente, a preservação do FCDF dependeu da capacidade de mobilização política da representação brasiliense no Congresso.
Ao chamar toda a bancada para o debate, Celina procura retirar o assunto do campo exclusivamente eleitoral ou partidário e apresentá-lo como uma pauta coletiva do Distrito Federal.
Afinal, eventual redução de recursos não atingiria um partido ou um governo específico. Os efeitos seriam sentidos pela administração pública e, consequentemente, pela população.
Tema já provocou confronto direto na campanha
A defesa do Fundo Constitucional também chegou à campanha eleitoral.
Durante debate promovido pelo Correio Braziliense e pela TV Brasília na noite de terça-feira (1º), Celina confrontou diretamente o candidato do PT ao GDF, Leandro Grass, sobre o assunto.
A governadora voltou a afirmar que o governo federal tentou interferir três vezes no FCDF e destacou que, nas ocasiões anteriores, foi pessoalmente ao Congresso trabalhar pela reversão das mudanças.
Grass contestou a interpretação da adversária. O candidato petista afirmou que o governo Lula não estaria acabando nem reduzindo o Fundo e argumentou que os valores destinados ao FCDF cresceram durante a atual administração federal.
Celina respondeu reafirmando que a nova regra representa risco aos recursos e destacou que, desta vez, a reação do GDF será por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.
O confronto mostra que o FCDF tende a se transformar em um dos assuntos importantes da campanha eleitoral do Distrito Federal.
Defesa do Fundo ganha peso político para Celina
Politicamente, a decisão de recorrer ao Supremo também permite à governadora reforçar uma imagem que sua campanha procura apresentar ao eleitorado: a de uma chefe do Executivo disposta a enfrentar inclusive o governo federal quando entende que os interesses do Distrito Federal estão ameaçados.
Essa postura ganha ainda mais relevância em período eleitoral.
Celina pode argumentar que não ficou apenas no discurso. Nas duas controvérsias anteriores mencionadas por ela, buscou articulação política no Congresso. Agora, diante de uma lei já sancionada, escolheu a via judicial para tentar impedir os efeitos da mudança.
Naturalmente, caberá ao STF decidir se os argumentos jurídicos apresentados pelo Distrito Federal procedem.
Mas, no campo político, a governadora já transformou a questão em uma bandeira: o Fundo Constitucional não pode ser utilizado como variável de ajuste das contas da União às custas dos serviços públicos prestados à população do DF.
Não é dinheiro do governo; é recurso destinado à população
Esse talvez seja o aspecto que mais precisa ser explicado ao cidadão.
Quando se fala em R$ 1,8 bilhão de eventual impacto, não estamos diante simplesmente de uma disputa entre Celina Leão e Lula.
O dinheiro do Fundo Constitucional financia atividades diretamente relacionadas à vida cotidiana dos moradores da capital.
Está relacionado à polícia que atende uma ocorrência, aos bombeiros chamados para uma emergência, às estruturas de saúde e ao funcionamento da educação pública.
Por isso, a discussão ultrapassa a disputa partidária.
Independentemente de quem esteja ocupando o Palácio do Buriti ou o Palácio do Planalto, preservar a segurança jurídica e a previsibilidade financeira do Fundo Constitucional é uma questão estratégica para Brasília.
Uma nova batalha pelo FCDF
A decisão de recorrer ao Supremo demonstra que Celina não pretende assistir de forma passiva a qualquer alteração que considere prejudicial ao Distrito Federal.
Nas duas disputas anteriores citadas pela governadora, o campo de batalha foi o Congresso. Agora, será o STF.
O resultado jurídico ainda dependerá da análise dos ministros e, portanto, não é possível antecipar se a tese apresentada pelo GDF prevalecerá.
Mas a posição política de Celina está definida.
Para a governadora, preservar o Fundo Constitucional significa defender recursos destinados à segurança, à saúde e à educação — e, consequentemente, defender a capacidade do Distrito Federal de continuar prestando esses serviços à população.
Ao levar a discussão ao Supremo, Celina transforma a defesa do FCDF em mais do que um discurso de campanha: assume institucionalmente o enfrentamento e deixa claro que, sempre que houver risco concreto de perda de recursos para Brasília, o Governo do Distrito Federal pretende reagir — no Congresso ou na Justiça.
Da redação por Jorge Poliglota…
