Regimento permite mudança por resolução, mas exige tramitação e aprovação dos senadores. Proposta surge em meio à disputa entre Rogério Marinho, Davi Alcolumbre e Tereza Cristina e às cobranças sobre pedidos de impeachment de ministros do STF
A eleição para a presidência do Senado Federal, marcada para 1º de fevereiro de 2027, ganhou uma discussão que ultrapassa a disputa entre os candidatos: a possibilidade de substituir o voto secreto pelo voto aberto, permitindo que a população saiba em quem cada senador votou.
A proposta é defendida pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), candidato lançado pela bancada do Partido Liberal para disputar o comando da Casa.
A corrida também envolve o atual presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que pretende permanecer no cargo, e a senadora Tereza Cristina (PP-MS), que articula sua própria candidatura.
Marinho argumenta que a publicidade dos votos permitiria maior transparência e responsabilização política dos parlamentares perante seus eleitores.
A discussão ocorre em um momento em que o PL se prepara para assumir a maior bancada do Senado, com 29 das 81 cadeiras, e setores da oposição defendem maior atuação da Casa na análise de pedidos de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal.
Mas existe uma pergunta fundamental: a mudança para o voto aberto pode realmente acontecer dentro da Constituição e do Regimento Interno?
A resposta é sim, desde que sejam respeitados os procedimentos legislativos e as regras atualmente em vigor.
O que determina o Regimento Interno do Senado?
Atualmente, a eleição para a presidência do Senado é realizada por votação secreta.
A regra está expressamente prevista no artigo 60 do Regimento Interno, que estabelece o escrutínio secreto para a escolha dos integrantes da Mesa Diretora.
Isso significa que os senadores podem apoiar publicamente determinado candidato, mas o voto efetivamente depositado na urna não é identificado individualmente no resultado oficial.
Essa característica dificulta verificar se um parlamentar votou conforme a posição anunciada anteriormente.
Por outro lado, o sigilo também é defendido como uma forma de proteger a independência dos senadores diante de pressões partidárias e externas.
O debate, portanto, envolve duas concepções de representação parlamentar: a publicidade das escolhas e a liberdade de voto.
Como mudar legalmente a regra?
A Constituição Federal não estabelece expressamente que a eleição para presidente do Senado deva ser secreta.
A exigência decorre do próprio Regimento Interno.
Por isso, a principal alternativa jurídica consiste na apresentação de um projeto de resolução destinado a modificar o artigo 60.
O caminho está previsto no artigo 401 do Regimento.
A proposta pode ser apresentada por qualquer senador, pela Comissão Diretora ou por comissão temporária criada especificamente para discutir a reforma.
Depois de apresentada e publicada, a matéria deve permanecer sobre a Mesa durante cinco dias úteis para o recebimento de emendas.
Na sequência, segue para análise das comissões competentes, incluindo obrigatoriamente a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Após a tramitação regimental, o projeto poderá ser submetido à deliberação do plenário.
Se aprovado e promulgado, o novo texto passará a disciplinar as eleições seguintes.
Por se tratar de uma norma interna do Senado, a alteração não depende de sanção presidencial.
Também não é necessária, em princípio, uma proposta de emenda à Constituição.
O ponto essencial é que a mudança seja formalmente aprovada antes da eleição, evitando questionamentos sobre a aplicação das regras durante a disputa.
O precedente de 2019 envolve o próprio Alcolumbre
Existe um episódio particularmente relevante nessa discussão.
Em fevereiro de 2019, quando disputava pela primeira vez a presidência do Senado, Davi Alcolumbre manifestou-se favoravelmente à realização de votação aberta.
Na ocasião, parlamentares argumentaram que a publicidade deveria prevalecer como princípio constitucional e que o voto secreto constituiria uma exceção.
Alcolumbre acolheu a interpretação favorável ao voto aberto e submeteu a questão ao plenário.
A decisão recebeu 50 votos favoráveis e dois contrários.
Entretanto, o ministro Dias Toffoli, então presidente do STF, concedeu liminar determinando o respeito à previsão regimental de votação secreta.
O episódio demonstra que a simples aprovação de uma interpretação diferente do artigo 60, durante a própria sessão eleitoral, pode provocar contestação judicial.
A experiência de 2019 reforça a importância de promover qualquer alteração por meio de um procedimento legislativo formal, antes da escolha do novo presidente.
Marinho quer que os parlamentares revelem seus votos
Em declarações divulgadas no início de novembro, Rogério Marinho defendeu que os senadores eleitos por partidos de direita tornem públicos seus votos na eleição para o comando da Casa.
O parlamentar afirmou considerar a publicidade necessária para permitir que os cidadãos conheçam as escolhas de seus representantes.
A iniciativa também possui um componente político.
Parte dos integrantes da oposição teme que senadores que manifestaram apoio a determinadas pautas durante a campanha acabem votando secretamente em um candidato que tenha posição diferente sobre essas questões.
Entre os temas citados está a atuação do Senado diante de pedidos de impeachment de ministros do STF.
É importante observar, porém, que a declaração voluntária de voto não equivale à transformação da eleição em votação aberta.
Enquanto o Regimento exigir escrutínio secreto, a manifestação pública de preferência não substitui o registro oficial do voto.
Também não existe garantia automática de que uma declaração feita antes da votação corresponda à escolha efetivamente depositada na urna.
A maior bancada não significa maioria absoluta
O Partido Liberal terá 29 senadores a partir de 2027, tornando-se a maior bancada individual da Casa.
Mas o Senado possui 81 integrantes. Portanto, o PL, isoladamente, não terá maioria absoluta.
Para eleger o presidente, será necessário construir uma composição que reúna votos suficientes entre diferentes partidos.
O mesmo raciocínio se aplica às articulações sobre impeachment de ministros do STF.
A Constituição estabelece que compete privativamente ao Senado processar e julgar ministros do Supremo por crimes de responsabilidade.
Entretanto, o afastamento definitivo de um ministro exige o voto de dois terços dos senadores, ou seja, 54 dos 81 integrantes da Casa.
Além disso, a abertura e a condução de um processo dependem do cumprimento das regras constitucionais, legais e procedimentais aplicáveis.
A eleição de um presidente favorável ao exame desses pedidos não significa, automaticamente, que haverá abertura de processos ou condenações.
O voto aberto poderia mudar a relação entre eleitores e senadores?
Caso a alteração regimental seja aprovada, a escolha do presidente do Senado passará a ser identificável individualmente.
Isso permitirá que a sociedade conheça a posição efetivamente adotada por cada parlamentar. A publicidade também possibilitará comparar as declarações políticas anteriores com os votos registrados na eleição.
Entretanto, o mandato parlamentar não é juridicamente vinculado a uma orientação eleitoral específica.
Um senador não perde automaticamente seu mandato por votar em determinado candidato à presidência da Casa, ainda que parte de seus eleitores discorde da escolha.
A responsabilidade política poderá ser discutida publicamente, mas não se confunde com uma infração legal.
Existe tempo para mudar a regra antes de fevereiro?
O calendário é um dos principais obstáculos.
A eleição está marcada para 1º de fevereiro de 2027, e a alteração regimental exige etapas formais de tramitação.
Um projeto apresentado ainda em 2026 teria de avançar pelas comissões e pelo plenário dentro dos prazos aplicáveis.
Se a proposta ficar para janeiro, a proximidade da eleição e o calendário parlamentar poderão dificultar a conclusão do processo.
Por isso, uma eventual mudança dependerá não apenas de apoio político, mas também de organização legislativa e respeito aos prazos regimentais.
O caminho juridicamente mais seguro é aprovar uma resolução expressa que substitua o escrutínio secreto pelo ostensivo, definindo como os votos serão registrados e divulgados.
A eleição de 2027 será também um debate sobre transparência
A disputa entre Rogério Marinho, Davi Alcolumbre e Tereza Cristina envolve diferentes estratégias políticas e expectativas sobre o funcionamento do Senado na próxima legislatura.
A discussão sobre o voto aberto acrescenta uma dimensão institucional ao processo.
De um lado, seus defensores sustentam que os eleitores devem conhecer as escolhas feitas pelos representantes.
De outro, a manutenção do sigilo é apresentada como instrumento de proteção da autonomia parlamentar.
O que não está em discussão é a necessidade de cumprir as regras vigentes.
Se os senadores desejarem mudar a forma de eleição, existe um caminho previsto no próprio Regimento Interno.
A decisão, contudo, precisará ser tomada pela instituição, mediante procedimento legislativo regular.
Até lá, o voto secreto continua sendo a regra aplicável.
O debate iniciado por Rogério Marinho poderá colocar novamente em pauta uma pergunta que o Senado já enfrentou em 2019: até que ponto a escolha de seus dirigentes deve permanecer protegida pelo sigilo?
A resposta dependerá de uma decisão formal dos próprios senadores, dentro dos limites estabelecidos pela Constituição e pelo Regimento Interno.
Da redação — Jorge Poliglota
