A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O parecer favorável foi aprovado por 44 votos a 18, representando apenas a primeira etapa da tramitação da proposta no Congresso Nacional.
A decisão não altera imediatamente a legislação brasileira, mas abre caminho para que o mérito da proposta seja debatido em uma comissão especial da Câmara. Depois dessa fase, a PEC ainda precisará ser aprovada em dois turnos pelo plenário da Câmara dos Deputados, com o voto favorável de pelo menos 308 parlamentares em cada votação. Se superar essa etapa, seguirá para análise do Senado Federal, onde também deverá ser aprovada em dois turnos por, no mínimo, 49 senadores. Somente após todo esse processo e a promulgação pelo Congresso Nacional a alteração passará a integrar a Constituição Federal.
O relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), sustentou que a redução da maioridade penal não afronta cláusulas pétreas da Constituição, entendimento que permitiu a aprovação da admissibilidade na CCJ. Durante a tramitação, entretanto, foi retirada do parecer a previsão que antecipava também a maioridade civil para os 16 anos, mantendo o foco exclusivamente na responsabilização penal.
Caso a PEC seja definitivamente aprovada, adolescentes de 16 e 17 anos poderão responder criminalmente como adultos nas hipóteses que vierem a ser definidas pelo texto final aprovado pelo Congresso. A medida tende a provocar profundas mudanças no sistema penal brasileiro, exigindo adaptações na estrutura prisional, no sistema de execução penal e na política de responsabilização de adolescentes em conflito com a lei.
O tema permanece entre os mais controversos da pauta legislativa nacional. Defensores da proposta afirmam que a mudança aumentaria a sensação de justiça, fortaleceria o combate à criminalidade e reduziria a utilização de menores por organizações criminosas. Já os críticos sustentam que a redução da maioridade penal, por si só, não resolve as causas da violência, podendo ampliar a superlotação do sistema prisional e dificultar a ressocialização de jovens.
Com a aprovação na CCJ, a discussão deixa de ser apenas jurídica e passa a concentrar-se no mérito da proposta, etapa em que deputados poderão apresentar emendas e definir o alcance da eventual redução da maioridade penal. O debate promete mobilizar bancadas ligadas à segurança pública, entidades de defesa dos direitos da infância e juventude, além de especialistas em direito constitucional e política criminal nas próximas semanas.
Votaram Contra a redução da maioridade penal:
- Alencar Santana (PT-SP): Não
- Daiana Santos (PCdoB-RS): Não
- Helder Salomão (PT-ES): Não
- Luiz Couto (PT-PB): Não
- Orlando Silva (PCdoB-SP): Não
- Patrus Ananias (PT-MG): Não
- Paulo Teixeira (PT-SP): Não
- Renildo Calheiros (PCdoB-PE): Não
- Nilto Tatto (PT-SP): Não
- Bacelar (PV-BA): Não
- Túlio Gadêlha (PSD-PE): Não
- Félix Mendonça Jr (PDT-BA): Não
- Pompeo de Mattos (PDT-RS): Não
- Lídice da Mata (PSB-BA): Não
- Tabata Amaral (PSB-SP): Não
- Waldemar Oliveira (AVANTE-PE): Não
- Marina Silva (Rede-SP): Não
- Sâmia Bomfim (PSOL-SP): Não
Votaram a favor da redução da maioridade penal:
- Alfredo Gaspar (PL-AL): Sim
- Bia Kicis (PL-DF): Sim
- Cap. Alberto Neto (PL-AM): Sim
- Carlos Jordy (PL-RJ): Sim
- Coronel Assis (PL-MT): Sim
- Marcos Pollon (PL-MS): Sim
- Nikolas Ferreira (PL-MG): Sim
- Pr. Marco Feliciano (PL-SP): Sim
- Rodolfo Nogueira (PL-MS): Sim
- Zé Trovão (PL-SC): Sim
- Mendonça Filho (PL-PE): Sim
- Delegado Bilynskyj (PL-SP): Sim
- Julia Zanatta (PL-SC): Sim
- Arthur O. Maia (UNIÃO-BA): Sim
- Coronel Ulysses (UNIÃO-AC): Sim
- Fabio Garcia (UNIÃO-MT): Sim
- José Rocha (UNIÃO-BA): Sim
- Leur Lomanto Jr. (UNIÃO-BA): Sim
- Paulo Azi (UNIÃO-BA): Sim
- Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG): Sim
- Luiz Carlos Busato (UNIÃO-RS): Sim
- Da Vitoria (PP-ES): Sim
- Sérgio Turra (PP-RS): Sim
- Toninho Wandscheer (PP-PR): Sim
- Dilceu Sperafico (PP-PR): Sim
- Átila Lira (PP-PI): Sim
- Danilo Forte (PP-CE): Sim
- Renilce Nicodemos (MDB-PA): Sim
- Cleber Verde (MDB-MA): Sim
- Domingos Neto (PSD-CE): Sim
- Lucas Redecker (PSD-RS): Sim
- Mersinho Lucena (PSD-PB): Sim
- Aluisio Mendes (REPUBLICANOS-MA): Sim
- Juarez Costa (REPUBLICANOS-MT): Sim
- Ricardo Ayres (REPUBLICANOS-TO): Sim
- Roberto Duarte (REPUBLICANOS-AC): Sim
- Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS-DF): Sim
- Alex Manente (CIDADANIA-SP): Sim
- Marcos Soares (PSDB-RJ): Sim
- Felipe Francischin (PODE-PR): Sim
- Gilson Daniel (PODE-ES): Sim
- Def. Stélio Dener (UNIÃO-RR): Sim
- Marreca Filho (PRD-MA): Sim
- Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE-RJ): Sim
Não é difícil de perceber que os que votaram contra a redução da maioridade penal em sua maioria, esmagadora, são de membros ligados a partidos de esquerda.
Da redação
