As recentes declarações do vice-governador de Minas Gerais, Matheus Simões (PSD), caíram como uma bomba no meio jurídico e político do estado. Ao sugerir publicamente que o governo mineiro poderia descumprir decisões judiciais e que seria necessário impor “limites” ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Simões ultrapassou uma linha perigosa que separa o debate político legítimo do ataque direto ao Estado Democrático de Direito.
A fala, ainda que embalada por um discurso de defesa da gestão pública ou de contenção de gastos, soa como uma ameaça explícita à independência do Judiciário. Em qualquer democracia minimamente funcional, decisões judiciais não são opcionais, nem podem ser tratadas como sugestões a serem seguidas apenas quando agradam ao governante de plantão. Questionar decisões cabe aos recursos legais; descumpri-las é flertar com a ilegalidade.
Ao falar em “colocar limites” no TJMG, o vice-governador reforça uma retórica perigosa, típica de momentos de tensão institucional, em que autoridades do Executivo tentam transferir à Justiça a culpa por problemas administrativos, fiscais ou políticos. Trata-se de uma estratégia conhecida: quando a decisão judicial contraria interesses do governo, o discurso passa a ser o de enfrentamento, como se o Judiciário fosse um obstáculo a ser contido — e não um poder constitucionalmente autônomo.
O mais grave é que esse tipo de declaração parte de alguém que ocupa o segundo cargo mais importante do Executivo mineiro, alguém que deveria zelar pela harmonia entre os Poderes, como determina a Constituição. Ao contrário disso, Simões opta por um discurso que estimula o conflito institucional, passa uma mensagem equivocada à sociedade e abre um precedente preocupante: se o Executivo decide quais decisões judiciais vai cumprir, o império da lei deixa de existir.
A reação de juristas e setores da oposição não tardou. Para muitos, as declarações beiram a irresponsabilidade e revelam um despreparo institucional incompatível com a função exercida. Não se trata de defender decisões específicas do TJMG, mas de preservar um princípio básico: ninguém está acima da Justiça, muito menos quem governa.
Minas Gerais, historicamente associada à moderação e ao equilíbrio político, não pode assistir passivamente a tentativas de intimidação do Judiciário travestidas de discurso administrativo. Se há excessos, que sejam debatidos nos fóruns adequados. O que não se pode aceitar é a normalização da ideia de que governantes escolhem quais leis e decisões irão respeitar.
Quando um vice-governador ameaça descumprir decisões judiciais, o problema deixa de ser pontual e passa a ser institucional. E, nesse terreno, quem perde não é apenas o Judiciário — é a democracia.
Da redação
