O crescente protagonismo político do Supremo Tribunal Federal volta ao centro do debate com a apresentação de um Projeto de Lei (PL) do deputado federal José Medeiros (PL-MT), que propõe responsabilizar e até permitir o impeachment de ministros da Corte por práticas de “ativismo judicial” e abuso de autoridade. A iniciativa surge como resposta ao que muitos enxergam como uma escalada de poder do Judiciário, que, em diversas ocasiões, ultrapassaria os limites constitucionais e ameaçaria direitos fundamentais como a liberdade de expressão e a independência entre os Poderes.
O projeto atualiza a antiga Lei de Crimes de Responsabilidade de 1950, detalhando cinco novas condutas passíveis de punição, entre elas decisões que violem a liberdade de imprensa, a liberdade de opinião e que imponham censura a cidadãos e jornalistas. O exemplo mais citado é o polêmico inquérito das fake news (INQ 4781), amplamente criticado por tramitar à margem do Ministério Público, com decisões monocráticas, censuras e bloqueios de perfis nas redes sociais — medidas enxergadas por parte da sociedade como formas modernas de silenciamento.
Outro ponto decisivo do texto é a punição para ministros que desrespeitem o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. A proposta quer deixar claro que nem mesmo a mais alta Corte do país está acima das garantias processuais básicas. Sigilos excessivos, procedimentos atípicos e decisões sem transparência ou acusação formal tornam-se alvo direto dessa tentativa de freio institucional.
O PL também endurece as regras contra a violação das prerrogativas parlamentares. Nos últimos anos, decisões do STF que atingiram deputados e senadores por suas opiniões e discursos foram encaradas no Congresso como usurpação de competência e afronta à independência dos Poderes. Agora, o Legislativo reage, buscando impedir que imunidades constitucionais sejam relativizadas ao sabor de interpretações pessoais de ministros.
De forma inédita, o texto criminaliza a interferência no sorteio de processos — garantindo o princípio do juiz natural — e proíbe ministros de acumularem funções típicas de outros órgãos, como atuar simultaneamente como juiz e investigador. Trata-se de um recado direto a práticas criticadas dentro e fora do Judiciário, que alimentam a percepção de que o STF concentra poder demais e presta contas de menos.
O deputado Medeiros ressalta que o projeto não busca punir decisões de mérito, mas sim coibir desvios de função, abusos de autoridade e atitudes que atentem contra a Constituição. Para seus defensores, trata-se de resgatar o equilíbrio entre os Poderes, restaurando o sistema de freios e contrapesos. Em outras palavras, garantir que até mesmo quem julga também possa ser julgado — especialmente quando ultrapassa os limites da lei sob o manto da “supremacia judicial”.
Da redação
