Caso envolve as chamadas ‘sobras eleitorais’, que são as cadeiras disponíveis na Câmara após a divisão proporcional entre os partidos
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) vota por rejeitar um recurso da Câmara dos Deputados e mantém a decisão que levou sete deputados à perda de mandato. O recurso buscava postergar a aplicação da decisão, argumentando que a segurança jurídica deveria ser preservada, especialmente considerando que a atual legislatura está em seu terceiro ano.
Esse caso envolve as chamadas “sobras eleitorais”, que são as cadeiras disponíveis na Câmara após a divisão proporcional entre os partidos. Em fevereiro de 2024, o STF decidiu eliminar a exigência de um desempenho eleitoral mínimo para que as legendas pudessem participar dessa divisão, ressaltando que limitar o acesso às cadeiras remanescentes prejudicaria a representação democrática.
Apesar dessa decisão inicial, o plenário do STF, ao analisar um recurso do partido Rede Sustentabilidade, alterou seu entendimento. A nova determinação permitiu que a distribuição das sobras eleitorais tivesse efeito retroativo, o que impactou as contas realizadas após as eleições de 2022. Essa mudança resultou na substituição de sete deputados na Câmara, gerando repercussões significativas.
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