As ações que questionam a criação do juiz de garantias, implementado pelo pacote anticrime aprovado pelo Congresso e sancionado por Jair Bolsonaro em dezembro de 2019, serão julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (24), após terem sido suspensas pelo ministro Luiz Fux em janeiro de 2020.
O juiz de garantias seria responsável por fiscalizar a legalidade da investigação criminal durante a fase de instrução do processo e garantir os direitos individuais dos investigados, enquanto outro juiz se encarregaria do julgamento propriamente dito após o recebimento da denúncia.
Os ministros do STF já se pronunciaram pela necessidade de definição do tema, enquanto as ações propostas pelo PSL, Podemos, Cidadania e entidades representativas de carreiras jurídicas questionam a competência da União para tratar da matéria e os gastos obrigatórios impostos ao Judiciário pela medida, sem estudo de impacto financeiro.
O aceno de Bolsonaro ao Centrão na sanção da medida contrariou a opinião do então ministro da Justiça Sergio Moro, que sempre foi contra a figura do juiz de garantias.
Por Jorge Poliglota
