O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, derrubou nesta terça-feira (19) uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que suspendia o pagamento do adicional por tempo de serviço (ATS) a juízes federais.
O benefício, conhecido como quinquênio, é uma gratificação de 5% a cada cinco anos de trabalho. Ele havia sido extinto em 2006, mas uma decisão do Conselho da Justiça Federal (CJF) de 2022 restabeleceu o quinquênio e autorizou o pagamento retroativo.
O TCU havia suspendido o retorno do benefício em abril deste ano, argumentando que o impacto financeiro seria de R$ 16,7 milhões na folha de pagamento de janeiro de 2023. Os auditores estimaram que os pagamentos retroativos representariam uma cifra de R$ 872,6 milhões.
Ao derrubar a decisão do TCU, Toffoli afirmou que o Tribunal de Contas não tem competência para fiscalizar os atos praticados pelos órgãos do Poder Judiciário. O ministro também destacou que a decisão do CJF está em conformidade com a jurisprudência do STF.
A decisão do ministro atende a um mandado de segurança impetrado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). A decisão é monocrática, ou seja, não foi votada pelo plenário do STF. Cabem recursos.
Impacto da decisão
A decisão do STF garante que os juízes federais continuem a receber o adicional por tempo de serviço, inclusive de forma retroativa. Isso significa que os magistrados que já ingressaram na carreira há mais de cinco anos terão direito a receber uma gratificação adicional de 5% a cada cinco anos de trabalho.
O impacto financeiro da decisão ainda não é claro. No entanto, estima-se que o pagamento do quinquênio represente um custo de R$ 1 bilhão para os cofres públicos.
Reação
A Ajufe comemorou a decisão do STF. Em nota, a associação afirmou que a decisão “assevera a autonomia do Judiciário para versar sobre os vencimentos de seus integrantes”.
O presidente da Ajufe, Eduardo Rocha, afirmou que a decisão “é uma vitória importante para a magistratura federal”. “O adicional por tempo de serviço é um direito constitucional dos juízes e juízas, e a sua manutenção é essencial para a valorização da carreira”, disse Rocha.
O TCU não se manifestou sobre a decisão do STF.
