A nova investida do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao determinar uma investigação sobre o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, por ações policiais no estado, representa mais um preocupante episódio de extrapolação de competências e invasão da autonomia dos entes federativos. Inclusive indo pessoalmente ao Estado para “inquirir” o governador e autoridades por ele constituídas.
Não cabe a um ministro do STF investigar diretamente um governador por supostas irregularidades em operações policiais. A Constituição é clara: governadores têm foro por prerrogativa de função e só podem ser investigados mediante autorização do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O STF, portanto, não tem competência para instaurar ou conduzir investigações desse tipo — a não ser que o caso envolva, de forma direta, autoridades com foro naquela Corte.
Ao agir dessa forma, Moraes mais uma vez centraliza poderes e afronta o pacto federativo, interferindo indevidamente na gestão de segurança pública de um estado que, por si só, enfrenta uma realidade complexa e violenta. O Rio de Janeiro vive sob o domínio de facções criminosas e milícias que desafiam a autoridade do Estado. As operações policiais, embora duras e muitas vezes polêmicas, são uma resposta à escalada do crime organizado que coloca em risco a vida da população e dos próprios agentes de segurança.
A postura do ministro revela um padrão preocupante de ativismo judicial — um movimento em que a toga ultrapassa o papel de guardiã da Constituição e passa a agir como protagonista político. A interferência direta em políticas de segurança estaduais, travestida de “controle de abusos”, na prática fragiliza a autoridade dos governadores e engessa a ação das forças policiais.
O que se vê é um desequilíbrio institucional que mina a confiança na separação dos poderes e alimenta a sensação de que o Supremo atua conforme conveniências e pressões de opinião pública, e não segundo os limites constitucionais.
A Constituição Federal não é um documento elástico a ser moldado pela vontade individual de ministros. Se o STF deseja preservar sua legitimidade, precisa urgentemente retomar a moderação e o respeito às suas próprias fronteiras. Caso contrário, continuará contribuindo para a erosão da ordem democrática e o enfraquecimento da autoridade legítima dos estados — e do próprio Estado de Direito.
Da redação
