O presidente da Câmara poderá ter prazo de 30 dias para despachar sobre pedidos de impeachment
Projeto de Lei apresentado pelo deputado federal suplente Paulo Fernando (Republicanos-DF), altera a Lei nº 1.079, de 10 de julho de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, para prever a possibilidade de interposição de recurso contra decisão que determinar o arquivamento da acusação nos processos de impeachment, e dá outras providências.
“Além de inércia em deliberar, a decisão pelo arquivamento é insuscetível de recurso”, justifica o texto.
Com isso, caso o Projeto seja aprovado, o presidente da Câmara não poderá “engavetar” mais os projetos de impeachment protocolados na Casa. Ou ele dá uma solução ou é enquadrado nos termos da Lei.
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Da redação
