Foi aprovado hoje (21), na Comissão de Segurança Pública, o Projeto de Lei 317/22, de autoria do deputado federal Cabo Junio Amaral (PSL-MG), que é da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, e teve como relator o Capitão Derrite (PL-SP)
O Projeto de Lei 317/22, reduz de 30 anos para 20 anos o tempo de atividade militar mínimo para assegurar a remuneração integral na inatividade ao policial ou bombeiro militar, ou seja, este projeto permite a averbação de tempo de serviço da forma que era feito até 2.019.
Os militares com este Projeto de Lei, consideram uma correção a uma injustiça com os militares estaduais e do Distrito Federal, os próximos passos agora são a aprovação na Comissão de Finanças e Tributação e, depois, a aprovação na Comissão de Constituição de Justiça.
Confira o PL-317-2022.
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