A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública elaborada pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve ser apresentada ao Congresso na manhã da próxima terça-feira (8), segundo informou à Gazeta do Povo o presidente da Comissão de Segurança Pública na Câmara dos Deputados, Paulo Bilynskyj (PL-SP).
Criticada por parte dos governadores, principalmente do Sul e Sudeste, e parlamentares da oposição, a PEC da Segurança Pública tenta, segundo Bilynskyj, tirar autonomia e poderes de estados e municípios, dando ao governo federal atribuições da segurança que atualmente são coordenadas por governadores e prefeitos.
Segundo Bilynskyj, na tentativa de tornar a proposta mais palatável para parlamentares opositores à medida, o governo Lula incluiu, no texto da PEC da Segurança, as guardas civis e metropolitanas no rol das forças policiais elencadas na Constituição Federal.
No início deste ano o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que as guardas podem atuar como polícias municipais. Para o deputado, a mudança no texto da proposta foi uma manobra. “Existem PECs tramitando com esse tema há muito mais tempo, para incluir as guardas no rol das polícias na Constituição, não precisava ter feito isso na PEC da Segurança”, afirmou.
Segundo Bilynskyj, a partir da entrega do documento será instalada uma comissão especial para analisar o texto.
“Essa PEC, da forma como ela foi apresentada no ano passado, estava tão ruim que foi colocada na geladeira. Não se instalou comissão especial na época, não se discutiu, não se falou nada, ela foi um fracasso e ninguém mais discutiu, simplesmente foi rechaçada pelos governadores, porque a leitura era: se a maioria dos governadores se posiciona de forma contrária, as bancadas vão se posicionar de forma contrária e não vai andar”, descreve o deputado ao falar de ajustes feitos pelo governo à nova formatação.
“Ao mesmo tempo que o governo chama a responsabilidade da segurança pública para si, mudando atribuições da Polícia Rodoviária Federal, ela reconhece as guardas municipais como polícias”, descreve.
O parlamentar disse ainda que o governo federal não cumpre suas responsabilidades em monitoramento, controle e fiscalização das fronteiras, portos e aeroportos por onde entram drogas e armas que abastecem o crime organizado no Brasil, e que, ainda assim, “quer dominar a segurança para ter o controle, principalmente, em estados onde a segurança está dando certo e que está nas mãos de governadores de direita”.
O ministro Ricardo Lewandowski, da Justiça e Segurança Pública, já havia dito que a PEC seria apresentada em abril, mas nega que a proposta interfira na autonomia dos estados sobre suas polícias e gestão de recursos da segurança.
Gazeta do Povo
