Sandro Avelar é presidente do Conselho que reúne secretários de segurança do país e falou à coluna sobre alternativas à proposta do governo
Enquanto o governo federal tenta, sem sucesso até agora, aprovar a PEC da Segurança Pública, os secretários de segurança estaduais criticam pontos da proposta e vão apresentar um pacote de medidas ao Congresso Nacional.
Elaborada desde o início do 3º mandato de Lula (PT), e encabeçada pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, a proposta prevê a concentração das competências sobre a segurança pública nacional nas mãos da União, ampliando os poderes de órgãos como a Polícia Federal (PF), além da constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública, o Susp.
Sandro Avelar, Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal e presidente do Conselho Nacional dos Secretário de Segurança Pública (Consesp), defende alguns pontos da PEC, mas afirma que uma medida “de cima para baixo, vinculando todos os estados, não vai acontecer”.
“Isso não é efetivo, isso não vai resolver”, disse em entrevista à coluna sobre o tema (leia mais abaixo).
Para atacar o problema, em vez de focar na PEC, Avelar diz que o Consesp vai apresentar uma nova proposta com dez medidas infraconstitucionais, que serão entregues ao Congresso Nacional em julho.
O tema deve ser debatido durante um evento entre 1 e 3 de julho, em Brasília, que contará com representantes de todas as forças de segurança do país.
O modelo da entrega, diz ele, será no formato de medidas infraconstitucionais, com projeto de lei, o que por si já seria um contraponto à PEC. “A Constituição não pode ficar assoberbada com questões que devem ser tratadas com políticas infraconstitucionais”, afirmou.
A proposta deve abarcar ao menos dez temas principais. A coluna apurou que devem constar medidas contra facções, mudança na liberdade provisória para quem cometeu crimes graves, apoio aos estados da fronteira, homicídios e crimes contra agentes de segurança e a alteração da composição Conselho Nacional de Segurança Pública (CNSP), órgão colegiado formado por cerca de 50 integrantes indicados em grande parte pelo governo federal.
O CNSP é um dos temas da PEC da Segurança do governo federal, mas é criticado por Avelar.
“Isso seria bom se o Conselho Nacional de Segurança Pública realmente fosse algo efetivo, mas não é. Um conselho com [cerca de] 50 pessoas, entre titulares e suplentes, não tem efetividade. Não funciona, nunca funcionou e nunca vai funcionar. […] Porque ele fica pesado, moroso”, disse à coluna.
Para Avelar, a composição do grupo conta com uma parcela muito baixa de profissionais da segurança pública, em detrimento a diversas cadeiras oriundas de diferentes órgãos públicos e representantes da sociedade civil.
Ele ainda critica o formato das indicações feitas para o Conselho, que depende da gestão corrente no Palácio do Planalto. Nesse caso, Avelar diz que “a segurança pública não pode ficar à mercê de indicações do político da hora, que pode ser de esquerda ou de direita. Nesse esquema, afirma, a pauta fica “fragilizada”, e sem “políticas consistentes e duradouras”.
Embora tenha avaliações conflitantes quanto à proposta do governo, Avelar também reconhece que há pontos positivos na PEC a serem levados em conta. Um deles é a previsão de não haver contingenciamentos nos fundos constitucionais para a segurança pública e para o sistema penitenciário.
Outro é o compartilhamento de dados entre estados e governo federal -uma solução que resolveria um problema de longo prazo para evitar que pessoas com antecedentes criminais em um local cometam crimes em outro estado sem que as autoridades locais tenham acesso a esse histórico.
Abaixo, leia trechos da entrevista:
O governo tenta emplacar a PEC da Segurança. Qual é a posição dos secretários de segurança sobre ela e o que os senhores defendem?
A gente propôs uma alternativa à PEC com a aprovação dos 27 secretários de segurança, independentemente de serem secretários de governo de esquerda, de direita, de centro. Os 27 secretários toparam apresentar uma proposta alternativa e essa proposta alternativa, de certa forma, interferiu na segunda versão, que foi encaminhada pelo governo federal. Tanto que na segunda versão eles deixaram claro que a União não iria interferir na autonomia da gestão das polícias, que continuariam a cargo dos seus governadores.
Tem um ponto bom na PEC, que é a questão de constitucionalizar os fundos constitucionais para a segurança pública e para o sistema penitenciário, seriam dois fundos, a previsão de que eles não possam ser contingenciados. Isso é uma coisa boa.
Tem outro aspecto também, quando fala de compartilhamento de dados, isso é uma coisa que eu acho que também é muito boa. Eu acho que é uma posição que todos os secretários também defendem, que os estados possam, juntamente com o governo federal, ter aqueles dados compartilhados. Então, esse compartilhamento de dados é uma coisa boa.
E quais as discordâncias?
Tem um ponto, logo no primeiro dispositivo que foi apresentado na PEC, quando fala das diretrizes básicas da segurança pública e que seriam feitas ouvindo o Conselho Nacional de Segurança Pública. Isso seria bom se o Conselho Nacional de Segurança Pública realmente fosse algo efetivo, mas não é.
Diferentemente do que é o CNJ, o Conselho Nacional de Justiça, e diferentemente do que é o CNMP, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Conselho Nacional de Segurança Pública é um conselho com [cerca de] 50 pessoas, não é força de expressão, são 50 pessoas, oriundas dos lugares mais diferentes, órgãos públicos dos mais diferentes, os chamados representantes da sociedade civil dos mais diferentes. E o que sobrou para aqueles que realmente são profissionais da segurança pública é um percentual pequeno desse conselho.
Você tem PF, você tem PRF, você tem as PMs, você tem as polícias penais, você tem as polícias legislativas, você tem a polícia civil dos estados, você tem uma gama de profissionais que dedicam a vida à segurança pública e quando chega na hora de discutir segurança pública, muitas vezes a eles não é dado espaço, porque é dado um espaço -e eu aqui defendo que haja uma representação da sociedade civil, como há no CNJ, como há no CNMP-, mas é algo que é razoável, não é algo que seja exagerado a ponto de inviabilizar uma discussão que seja consistente e que gere resultados, que sejam profícuos e de longo prazo.
Essa composição do Conselho atrapalha o debate da segurança como?
A segurança pública não pode ficar à mercê de indicações do político da hora, que pode ser de esquerda ou de direita, e com a atual composição desse conselho, você tem um presidente de esquerda, ele vai nomear metade ou mais da metade desse conselho com pessoas do perfil de esquerda. Aí no mundo do governo você tem um presidente de direita que vai nomear mais da metade desse conselho, esse negócio de livre indicação, com perfil de direita, e você fica com a segurança fragilizada, sem políticas consistentes e sem políticas duradouras.
Então, quando nós unimos os secretários de segurança, do Brasil inteiro, os 27 secretários de segurança, de governo de direita, de esquerda, policiais militares que são secretários de segurança, policiais federais que são secretários de segurança, policiais civis, bombeiros, advogados, todos discutindo aquilo de maneira profissional, você consegue um alinhamento e você consegue fazer políticas que sejam duradouras.
Quando você tem um grande conselho que vai, nas palavras que estão na PEC, logo no seu primeiro comando, a primeira proposta da PEC, as diretrizes gerais da segurança pública serão estabelecidas ouvindo-se o Conselho Nacional de Segurança Pública. Ou isso aí vai virar uma fachada e o conselho só vai servir para legitimar políticas que não serão discutidas, ou o conselho, com a composição atual, não ajuda o Brasil, não ajuda a população brasileira, porque não há consistência. O formato é inexequível e as pessoas que ali estão, hoje estão por designação político. E amanhã muda o governo, todas essas pessoas saem para haver uma renovação no sentido que é o mais preocupante, prejudicando o aspecto técnico.
O senhor defende que o primeiro passo é mudar a composição desse conselho?
Sem isso, é impossível fazer segurança pública, com a atual composição desse conselho. O conselho, hoje, não ajuda, ele prejudica, porque ele legitima políticas que podem ser ditadas sem que o conselho efetivamente participe e ajude a organizar. Ele vai legitimar, vai ficar dando a impressão de que um conselho viável e com legitimidade, com representatividade foi ouvido, quando na verdade não é isso que acontece, porque a atual composição do conselho não favorece. O número de componentes do conselho não favorece.
E eu gostaria que fosse explicado por que o Conselho Nacional de Segurança Pública tem um tratamento diferente do que é dado ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público. Embora as atribuições sejam diferentes e a razão de existência de cada um desses conselhos talvez seja diferente, o assunto segurança pública, ele não pode ser tratado como se não houvesse pessoas responsáveis em cuidar da Segurança Pública no país e profissionais ligados à área da segurança pública que têm condições de dar o seu melhor.
Para o senhor, qual seria a composição ideal do conselho?
Eu acho que a composição ideal do conselho é seguindo os moldes do CNJ e do CNMP. Hoje a composição do CNJ é de 15 membros, sendo que desses 15 membros, 9 são oriundos da magistratura, 2 são oriundos do Ministério Público, 2 são oriundos da OAB e 2 representando a sociedade civil -um indicado pela Câmara e outro indicado pelo Senado. O conselho do Ministério Público da mesma forma, o que eu defendo é que na Segurança Pública façamos igual.
O senhor defende que integrantes da Segurança Pública dos estados tenham maioria no conselho?
Os representantes da segurança pública no estado e na União tenham a maioria no conselho, mas que também haja a representação do Ministério Público, da OAB, que é representante da sociedade civil e também uma representação da sociedade civil por indicação da Câmara e do Senado, e não uma livre indicação que é conferida atualmente ao ministro.
Porque você tem um ministro de esquerda, ele bota dez pessoas que têm uma linha, você tem um ministro de direita, bota outras dez pessoas que têm a linha inversa, e isso tudo prejudica as políticas de longo prazo, as políticas duradouras, que efetivamente dão resultado.
Fala-se que a PEC mira muito o “macro”, mas não ataca problemas pontuais da segurança que são os responsáveis pela chamada sensação de insegurança. O Conselho de secretários tem uma proposta para essas outras questões que a PEC não aborda?
A questão é que a PEC, como se trata de uma emenda constitucional, trata de políticas estruturantes. A Constituição não pode ficar assoberbada com questões que devem ser tratadas com políticas infraconstitucionais.
Aí a gente tem apresentado diversas propostas infraconstitucionais, cujo resultado pode ser sentido até a um prazo mais curto do que as medidas estruturantes que são propostas na Constituição. A população pode sentir com mais rapidez o efeito de uma medida infraconstitucional do que uma medida estruturante, que é o que se trata na Constituição Federal. Então, não acho que a Constituição Federal tenha que ficar poluída com ideias que devem ser tratadas em legislação infraconstitucional.
Quais são essas propostas infraconstitucionais?
Nós estamos fazendo [uma proposta] através do Conselho Nacional dos Secretários de Segurança Pública. Todos os estados ofereceram soluções, sugestões, alguns consórcios como por exemplo o Cosud, que reúne os estados do Sul e Sudeste, apresentaram propostas próprias. O pessoal do Nordeste também, região Norte e Nordeste, também apresentaram propostas próprias. Cada Estado pôde apresentar algumas propostas próprias.
A gente consolidou essas propostas, aquelas que mais se repetiam, num pacote com 20 propostas diferentes. Dessas 20, a gente aprovou dez que serão apresentadas como sugestões do Consesp nesse fórum que vai ser realizado nos dias 1 a 3 de julho.
Agora, uma inovação é que nós convidamos os 27 comandantes gerais da Polícia Militar, os 27 comandantes gerais do Corpo de Bombeiros, que formam a Liga Bom, os 27 delegados gerais dos 27 estados, os 27 representantes da Polícia Penal, da Polícia Técnica, e convidamos também representantes da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária.
Todos foram convidados para que a gente possa fazer aqui em Brasília, nesse período, o maior fórum que já aconteceu na história do país com discussões realizadas por todos os profissionais da Segurança Pública. As diversas áreas representando a União e todos os estados.
Não há como ser mais completo do que isso, não há como haver uma maior transparência nas discussões desses temas pelos profissionais responsáveis em trazer segurança para os estados e para a União.
Serão dez propostas que serão levadas para análise?
Nós vamos apresentar as 20. Das 20, nós vamos apresentar as dez que nós entendemos que são as mais importantes – foi uma votação feita por todos os secretários de Segurança dos 27 estados. Quando tudo é prioridade, nada é prioridade, então a gente elegeu dez propostas que serão levadas e serão apresentadas nesse grande plenário.
A gente está chamando de grande plenário, que é essa reunião com todos os representantes que eu mencionei.
Só que ao mesmo tempo será dado espaço para que cada Conselho possa se reunir. Eles vão ter um espaço próprio para que eles possam se reunir e debater os interesses que interessam a cada um deles especificamente. Os policiais militares, pelo Conselho dos Comandantes Gerais da Polícia Militar, os bombeiros, policiais civis de igual forma.
A ideia é que no último dia desse encontro sejam eleitas as dez propostas que vão ser levadas ao Congresso?
Isso.
A ideia é que isso trâmite junto com a PEC?
Podem ser analisadas em conjunto ou separadamente, aí o Congresso vai definir qual é a melhor forma de conduzir isso. Se conduz na forma de um pacote, o que eu acho que seria o melhor, mas como são medidas infraconstitucionais, elas não ficam vinculadas à PEC.
O Governo Federal fala que deve apresentar em breve a Lei Antimáfia. A proposta de vocês tem algo sobre a questão de organizações criminosas transnacionais, facções e etc?
Tem sim. Ficou entre as dez mais votadas, ou seja, pode-se dizer que essas dez mais votadas são aquelas que são verdadeiramente preocupações comuns dos 27 estados. Então, a questão do combate ao crime organizado é um desses pontos.
A questão da compensação financeira dos estados que se envolvem em operações que são de cunho nacional, como por exemplo o combate à criminalidade nas regiões de fronteira. Que é uma atribuição da União, mas que diversos estados de fronteira se dedicam a fazer essa atuação participando, inclusive, de operações conjuntas com recursos próprios, pagando diárias com recursos próprios, e não há nenhum tipo de compensação financeira. Há uma previsão também [para essa compensação]. Eu nem digo que seria a União ajudar os estados, mas a União reconhecer a importância dos estados no tipo de atuação que já está sendo feita.
A questão da composição do Conselho Nacional de Segurança Pública também é um dos pontos que entrou dentro das dez propostas. A questão do agravamento de pena para aqueles que agridem ou cometem violência contra agentes do Estado também ficou entre as dez.
São vários pontos que realmente eu acho que ninguém, nenhum cidadão em perfeito juízo, vai deixar de ver tudo isso que está sendo tratado com a importância que merece.
As dez propostas serão apresentadas como projeto de Lei?
Isso, são projetos de lei. A gente vai apresentar o pacote. Agora, como isso vai ser conduzido no Congresso Nacional ainda não ficou definido. A gente vai procurar o presidente da Comissão de Constituição e Justiça e passar a tratar desse assunto para ver qual a melhor forma de isso ser conduzido no que diz respeito ao processo legislativo. Se seria mais simples desmembrar ou apresentar como um pacote. Mas a princípio nós vamos apresentar como um pacote.
O desafio dos gestores é combater a tal sensação de insegurança apontada nas pesquisas. O senhor acha que esse pacote resolve isso ou esse tema também abarca outros que não são exclusivos da área de segurança?
A sociedade precisa entender, e os nossos próprios governantes, o Congresso Nacional, também. Porque, por exemplo, quando se trata de uma proposta de emenda constitucional, e a gente deixa de fora aspectos que envolvem diretamente as polícias civis e militares dos estados, você percebe que há um certo distanciamento para esse problema que é real, que é a chamada sensação de insegurança. E que ela é medida pela população com base nos crimes de roubo, furto -que são os crimes contra o patrimônio- ou os homicídios.
São aqueles crimes que verdadeiramente compõem o dia a dia das forças estaduais e que refletem na forma da população ver e sentir a segurança pública.
A população, quando ela fala em sensação de insegurança, com certeza absoluta ela não está falando que tem sensação de insegurança porque está entrando droga na região de fronteira. Ou porque está entrando arma na região de fronteira. Ou porque está havendo assalto a caminhões nas rodovias federais brasileiras, embora todos esses temas sejam de fundamental importância e que vão de alguma maneira afetar os números da segurança pública, que são os que verdadeiramente afetam a forma da população sentir a segurança pública.
Mas a sensação de insegurança, estudos mostram que até mais do que relacionado aos crimes contra a vida, ela se dá em razão dos crimes contra o patrimônio, sobretudo roubos e furtos. Então, o cidadão comum tem a sensação de insegurança com muito mais medo de ter o seu celular furtado do que ser vítima de um homicídio. Porque normalmente, as pessoas que estão afastadas do mundo da criminalidade muito dificilmente vão ser vítimas de um crime violento letal e intencional. Mas elas podem, sim, ser vítimas dos crimes patrimoniais. Os estudos mostram isso.
Há algo na proposta sobre a questão da liberdade de criminosos reincidentes?
A gente tem milhares de casos de criminosos que têm dezenas de crimes cometidos contra patrimônio, dezenas de furtos ou dezenas de roubos, e quando vão para audiência de custódia, eles são colocados em liberdade e saem da audiência mais rápido do que o policial que estava fazendo a escolta. São situações que têm que ser vistas: a questão das audiências de custódia para aqueles que são reincidentes, a questão dos benefícios, as saidinhas, a questão das liberdades provisórias, a questão do não cumprimento de pena por aqueles que cometem crimes de menor gravidade, porém reiteradas vezes.
Tudo isso tem que ser revisto porque a população assim tem exigido. A sociedade está insegura. Essa chamada sensação de insegurança se deve a isso. Então, mesmo em cidades como Brasília que estão, com certeza, entre as mais seguras do Brasil -hoje o Distrito Federal é a segunda capital mais segura do Brasil, perdendo apenas para Florianópolis, e com uma realidade bem diferente que o Distrito Federal, tem a maior densidade demográfica do Brasil, são mais de 3 milhões de habitantes dentro do DF, Florianópolis são 300 mil habitantes então são realidades diferentes.
Mas eu acho que o Distrito Federal está colhendo bons resultados pelas políticas de longo prazo que vem sendo aplicadas aqui já há uma década. E os monitoramentos dos números que a gente sempre faz e consegue identificar os locais, os dias e horários onde o crime está acontecendo para que a gente possa fazer uma atuação mais efetiva. Usando câmeras também com reconhecimento facial. Ou seja, a gente está empregando tecnologia para conseguir esses bons resultados, mas eu acho que o que mais importa para a segurança pública, como aquilo que mais importa também para a educação, é você desenvolver políticas duradouras consistentes e que não fiquem sendo modificadas a cada mudança de governo
Um ponto que sempre tem no debate é a questão de números e métricas unificadas entre os estados. Isso é tratado entre os secretários para que se tenha um padrão específico?
Nós aprovamos uma resolução no Consesp, por unanimidade, porque uma resolução como essa tem que ser construída pelos 27 estados que tinham formas diferentes de contabilizar os chamados crimes violentos fatais intencionais, que são: latrocínios, homicídios, feminicídios, infanticídios e lesões corporais seguidas de morte.
Então, havia estados que agrupavam só 4 desses tipos penais, outros estados agrupavam dez desses tipos penais, outros estados não agrupavam nenhum, só seguiam o código penal e apresentavam separadamente os números do homicídio, do latrocínio, do feminicídio. Alguns estados incluíam dentro desses números as chamadas mortes por intervenção de agentes do estado.
Então, a gente criou agora, através dessa resolução, uma metodologia própria e única onde os 27 estados se comprometeram a contabilizar os números de igual maneira. Isso é um grande legado que a gente vai deixar, ajudando o governo federal e ajudando as políticas de segurança pública do país.
Porque você conseguir aprovar uma resolução, uma decisão unânime: todos os secretários se comprometendo a realizar essa contagem de igual maneira, independentemente de qualquer perfil ideológico que tenham seus respectivos governadores. Isso daí mostra uma coesão, mostra que há uma união de propósito para que a gente realmente possa fazer com que o Brasil controle melhor os seus números por informações fidedignas partidas das próprias secretarias de segurança pública.
As propostas dos secretários vão concorrer com as do governo federal?
Eu acho que a gente tem que sempre insistir é que o trabalho que a gente tá fazendo é no sentido de deixar muito claro que o que a gente quer ver são as políticas de segurança funcionando.
Não existe política de segurança que funcione no curto prazo. Não existe bala de prata. E é preciso, então, que a gente discuta isso com seriedade, mas com pessoas que estão fazendo a segurança na ponta, em todos os estados desse Brasil, no nosso dia a dia.
Não adianta querer vir de uma medida de cima para baixo, vinculando todos os estados, isso não vai acontecer. Isso não é efetivo, isso não vai resolver.
É preciso que se que o governo federal tenha essa sensibilidade para ver que os estados são capazes de se unir em torno de boas propostas, conforme está provado e nossas reuniões do Consesp, e nas propostas que estão sendo apresentadas pelo Consesp. Que são propostas que são aprovadas por todos os secretários de segurança pública, independentemente de serem secretários que representam um governo de direita, de esquerda ou de centro.
E as propostas apresentadas pelos 27 secretários de segurança pública foram aprovadas por 26 governadores. No Fórum Nacional de Governadores isso foi colocado em votação e eu fiquei muito feliz de ver governadores fortemente ligados ao Governo Federal, como a Governadora Fátima Bezerra, lá do Rio Grande do Norte, como o Governador Rafael, do Piauí, defenderem a proposta, que eles chamaram de proposta dos secretários de segurança pública, como sendo a melhor proposta para representar o governo e para que fosse utilizada nesse pontapé inicial que foi dado nas discussões relacionadas à PEC da segurança pública.
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