Ao encerrar o julgamento do chamado núcleo 2 da investigação sobre a suposta ‘tentativa de golpe de Estado’, Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), fez um alerta contundente sobre os impactos de eventuais mudanças no rigor das punições aplicadas aos envolvidos.
Para ele, diminuir as penas impostas nesse tipo de crime representa, na prática, uma forma de condescendência com ações que ameaçam a democracia.
A declaração foi feita nesta terça-feira (16), após a conclusão da análise do caso pela Primeira Turma da Corte. Segundo Moraes, o país não pode mais conviver com a ‘normalização de discursos’ ou práticas que ‘atentem contra o regime democrático’, tampouco aceitar que servidores civis ou militares utilizem a máquina pública para perpetuação no poder.
Na avaliação do magistrado, a definição das penas cumpre um papel que vai além da punição individual, funcionando também como instrumento de prevenção.
Para ele, a consolidação democrática alcançada após a Constituição de 1988 exige uma resposta firme a qualquer tentativa de ruptura institucional.
“O abrandamento das penas, depois do devido processo legal e da ampla defesa, enviaria à sociedade o recado de que o Brasil tolera novos flertes contra a democracia”, afirmou.
Moraes também afirmou que o uso indevido de estruturas estatais para objetivos políticos ilegítimos configura ‘crime organizado contra o próprio Estado’.
De acordo com o ministro, a ‘instrumentalização’ de órgãos como o Ministério da Justiça, o Ministério da Defesa, o Gabinete de Segurança Institucional, a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e a Polícia Federal se enquadra nesse tipo de atuação criminosa.
As declarações ocorrem às vésperas da apreciação do Projeto de Lei nº 2.162/2023, conhecido como PL da Dosimetria, que trata de critérios para a fixação de penas.
A proposta foi incluída na pauta do plenário do Senado pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil), para votação nesta quarta-feira (17).
Antes disso, porém, o texto ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde enfrenta questionamentos e resistência de parte dos parlamentares. (Foto: STF; Fonte: Poder360)
