O procurador-geral da República, Augusto Aras, emitiu um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) na segunda-feira, 15, defendendo a responsabilização das big techs pelos conteúdos gerados por usuários, mesmo que a lei estabeleça o contrário
O novo entendimento da PGR contraria o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que determina que o provedor só pode ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se não tomar providências depois de ordem judicial específica.
Em 2018, a então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu a constitucionalidade do artigo 19. O caso será julgado pelo STF na quarta-feira, 17, em um recurso extraordinário interposto pelo Facebook. A Corte reconheceu a repercussão geral da decisão, que pode ser aplicada em outros casos similares.
Em ação ajuizada em 2014, uma usuária queria indenização por dano moral em razão de um perfil falso criado em seu nome na plataforma. Em primeiro grau, como o Facebook retirou do ar o perfil depois de decisão judicial, não houve condenação. A usuária recorreu, e a Turma Recursal da Justiça de São Paulo reformou a decisão.
Por Jorge Poliglota
