Dando continuidade hoje (18), ao julgamento do processo que trata da Retroatividade da Lei de Improbidade Administrativa, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal que votaram até agora (6) deram parecer desfavorável à retroatividade.
Faltam ainda os votos dos ministros Ricardo Lewandowisck, Gilmar Mendes e Luiz Fux, que devem ser considerados só “pró-forma”.
Com a decisão do STF, o ex-governador José Roberto Arruda, e outros políticos que dependiam desse julgamento para concorrerem, volta a ficar inelegível, pois não há mais a possibilidade de nenhum recurso.
Até o momento votaram pela NÃO RETROATIVIDADE os ministros Alexandre de Moraes, Nunes Marques, Edson Fachin, Luiz Roberto Barroso, Rosa Weber e Carmen Lúcia. Divergiram os ministros André Mendonça e Dias Toffoli.
Com informações STF
