O inquérito aberto nesta segunda-feira (26) pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), contra o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) provocou forte reação de juristas e especialistas em direito constitucional. A investigação foi solicitada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) após declarações de Eduardo em um evento conservador nos Estados Unidos, nas quais mencionou a possibilidade de “ruptura institucional” e questionou decisões do Judiciário.
Para o advogado e jurista André Marsiglia, especialista em liberdade de expressão, o caso levanta sérias questões sobre o papel do STF e a proteção constitucional às atividades parlamentares. Marsiglia destacou, em nota, que o ministro Alexandre de Moraes, diretamente mencionado nas declarações de Eduardo Bolsonaro e alvo de sanções propostas no exterior, não poderia atuar como relator do caso. “Sua suspeição por interesse no resultado do processo é óbvia”, afirmou.
O jurista argumenta que a iniciativa da PGR, ao solicitar a abertura do inquérito, fere a imunidade parlamentar garantida pela Constituição, além de ameaçar a autonomia do Poder Legislativo e a soberania do país. “A medida da PGR fere a imunidade parlamentar, a autonomia do Legislativo e a soberania do país, a Magnitsky não”, explicou, referindo-se à chamada Lei Magnitsky, usada por outros países para sancionar indivíduos por violações de direitos humanos ou corrupção.
Marsiglia também ressaltou que recorrer a instâncias internacionais para denunciar abusos de autoridades nacionais, como fez Eduardo Bolsonaro, não configura crime. “Se pleitear punição de ministro for crime, pedido de impeachment de ministro, previsto na Constituição, também seria crime. A CF seria criminosa”, apontou. Ele ainda observou que o presidente da República, ao buscar auxílio de outros países para regulamentar temas sensíveis, como as redes sociais, também não incorreria em ilícito penal.
Por fim, Marsiglia destacou que as sanções propostas contra Alexandre de Moraes não seriam apenas por sua atuação recente, mas por uma série de decisões tomadas desde 2019, quando se iniciaram os inquéritos relacionados à disseminação de fake news e ataques às instituições. “O caminho que a PGR quer trilhar é o de imputar ao parlamentar crime de obstrução de justiça. O ponto é que a sanção não seria em razão desse julgamento, mas de tudo que vem sendo feito desde 2019”, afirmou.
À Gazeta do Povo, o jurista Fabrício Rebelo também questionou a legalidade do inquérito. “Essa é mais uma decisão cuja explicação jurídica se torna um desafio hercúleo, pois não parece haver nenhuma sustentação legal ou constitucional para que fosse tomada. A ação do deputado nos Estados Unidos e as possíveis sanções a serem impostas a autoridades brasileiras não possuem vínculo claro com o julgamento pela suposta tentativa de golpe de Estado. Tanto que, havendo ou não sanções, o julgamento continua do mesmo jeito; uma coisa não compromete a outra, exatamente pelo que é impróprio se falar em obstrução de justiça”, explicou.
Para Rebelo, a investigação aparenta ter um viés de retaliação. “As sanções que estão sendo avaliadas não são institucionais, mas pessoais, o que torna juridicamente absurdo que o processo para sua imposição seja analisado por quem é o potencial alvo delas. Isso transmite a ideia de que a investigação é uma mera retaliação ao deputado, o que, justamente, fortalece o fundamento para que as sanções sejam mesmo aplicadas, tendo em vista o cenário de lawfare que aparentemente reina hoje no Brasil”, concluiu.
“Instrumento de retaliação”
Em entrevista ao Sem Rodeios da Gazeta do Povo, o ex-deputado e jurista Deltan Dallagnol criticou a abertura do inquérito por “coação no curso do processo”. “Em razão de qual fato? Porque Eduardo Bolsonaro foi aos Estados Unidos e está levando, incentivando, conversando com integrantes do governo Trump sobre punições a Alexandre de Moraes”, disse.
Dallagnol ainda acrescentou que se isso for um crime, deveriam “voltar atrás, para punir o Lula, que está na presidência, por todas as vezes que ele, o Zanin, foram para o exterior reclamar da Lava Jato”.
“Quem reprime aqueles que vão apresentar violações de direitos humanos no âmbito internacional são os grandes ditadores dos países, aqueles que controlam com mãos e ferros os seus territórios e não permitem que eles mesmos sejam punidos nos seus países. E quando alguém vai para fora para apresentar os fatos para uma punição internacional de violação de direitos humanos, eles reforçam a censura, o autoritarismo e os abusos sobre aqueles que vão denunciar os seus próprios arbítrios”, reforçou.
Para ele, o pedido da PGR carece de fundamento jurídico e revela um uso político do sistema de justiça. “Há dois meses, o PT pediu a retenção do passaporte e a prisão de Eduardo Bolsonaro, e isso foi arquivado por não haver crime. Então, por que estão abrindo um inquérito agora? Porque estão usando o poder e a força bruta como instrumento de retaliação. Estão desesperados com a possibilidade de punição de Alexandre de Moraes, de outros ministros, de Gonet, de policiais, de advogados, e tentam intimidar quem denuncia abusos de poder”, disse Dallagnol.
“Acusações genéricas e sem fundamento”
A advogada constitucionalista Vera Chemim manifestou seu posicionamento sobre o caso à Gazeta do Povo, destacando a fragilidade das acusações. Segundo ela, “há que se reconhecer que, do ponto de vista jurídico, a PGR, a Polícia Federal e o STF têm agido em conjunto para fazer acusações, denúncias e enquadramento em tipos penais baseados em acusações em lotes, genéricas e sem qualquer fundamento capaz de sustentá-las”.
De acordo com Chemim, os tipos penais que tratam de coação exigem uma conduta destinada a conseguir, por meio de violência ou grave ameaça (física ou psicológica), que autoridades envolvidas em processos satisfaçam interesses do agente. “Essa seria, aparentemente, a conduta atribuída a Eduardo Bolsonaro. Por outro lado, o crime da Abolição violenta do Estado Democrático de Direito necessita de uso de violência para ser tentado ou consumado, o que não se coaduna com os supostos atos do deputado.”
Ela enfatiza que críticas em redes sociais e denúncias feitas a autoridades americanas, apontando restrições à liberdade de expressão e aos atos de Moraes no âmbito do 8 de janeiro, são constitucionais, legais e legítimas, e evidenciam violações graves de direitos humanos. “Nesse contexto, é possível afirmar com certa segurança que há um ‘interesse público’ que motiva a conduta de Eduardo Bolsonaro, uma vez que a conduta e os atos praticados pelo STF constituem uma violação aos direitos fundamentais que deveriam ser respeitados pelos seus membros”, disse.
Além disso, Chemim destacou que as possíveis sanções internacionais são “variáveis exógenas” e que, do ponto de vista jurídico, não se configuram como interferências. “A Lei Magnitsky contém previsões que permitem a sua aplicação, quando se trata de uma violação aos direitos humanos praticada por estrangeiros, desde que seja devidamente comprovada”, explicou. Segundo a advogada, o atual contexto político brasileiro remete às graves violações de direitos humanos e à criminalização da opinião, que está protegida pelo direito fundamental à liberdade de expressão. “Esse é o crime de Eduardo Bolsonaro!”, concluiu.
Fonte: Gazeta do Povo
