O Governo Federal concordou em derrubar o veto ao trecho da Lei 14.724, que trata do reajuste das forças de segurança e do auxílio-moradia pagos a membros da Polícia Militar (PMDF) e do Corpo de Bombeiros Militar (CBMDF). O anúncio foi feito hoje pelo líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), após uma reunião com a senadora Leila Barros (PDT-DF), o deputado Rafael Prudente (MDB-DF) e a deputada Erika Kokay (PT-DF).
A base governista do DF vinha trabalhando nos bastidores para garantir a manutenção do pagamento com os recursos do Fundo Constitucional do DF. De acordo com a vice-líder do governo no Senado, senadora Leila, o acordo é uma vitória das corporações. “O auxílio-moradia já vinha sendo pago há anos com recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal. O governo entendeu a importância de manter esse benefício como forma de valorizar os policiais e bombeiros militares que prestam um serviço de excelente qualidade para os brasilienses e a União”, explicou Leila.
Randolfe Rodrigues garantiu o veto será analisado e derrubado na próxima sessão conjunta do Congresso Nacional, que deve acontecer até a segunda quinzena de abril. “O governo é sensível a essa justa reivindicação. Estamos aqui assumindo esse compromisso com a derrubada do veto”, garantiu o líder.
Histórico
O auxílio moradia foi instituído pela Lei nº 10.486/02. Em 2014, o então governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz (PT), reajustou os valores do auxílio moradia via decreto distrital. Em março de 2023, o TCU determinou a suspensão total do pagamento e a devolução dos valores pagos. No entendimento da corte de contas, essa remuneração só poderia ser reajustada se estivesse prevista em uma Lei Federal. Dias após a decisão, o TCU acolheu os embargos de declarações apresentados pela Procuradoria-Geral do DF, voltou atrás e cancelou a medida. Dessa forma, os benefícios reajustados ficaram garantidos até o final do processo que segue em andamento.
Tentativa de solução
A primeira tentativa de solucionar o auxílio moradia foi inserir a viabilização do pagamento no projeto que deu origem à Lei 14.724, que instituiu a recomposição salarial de 18% para as forças de segurança pública do Distrito Federal (DF). No entanto, o artigo que tratava do benefício foi vetado pela Presidência da República.
A segunda tentativa foi em 19 de dezembro. O Congresso aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias foi sancionada com um dispositivo proposto pela senadora Leila para garantir que o auxílio-moradia fosse pago com recursos do FCDF em 2024. Agora, com a derrubada do veto, o benefício estará garantido de forma permanente.
FCDF
O Fundo Constitucional do DF (FCDF) é um mecanismo que tem como finalidade prover recursos necessários para a manutenção da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Polícia Penal e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. Ele também presta assistência financeira para a execução da saúde e educação da capital federal.
Como o montante é bancado pela União, todas as alterações e previsões de investimentos feitos pelo FCDF precisam ser chancelados pelo Poder Legislativo Federal.
Com informações DF Mobilidade
