O projeto de lei do Executivo foi aprovado em fevereiro na Câmara Legislativa e equivale a um aumento de cerca de 39% no subsídio da categoria. A carreira passou a ser remunerada em 2014
Agência Brasília
O governador Ibaneis Rocha sancionou, na tarde desta terça-feira (22), o reajuste da remuneração dos conselheiros tutelares do Distrito Federal. O Projeto de Lei nº 2.536/2022, de autoria do Executivo e aprovado em fevereiro na Câmara Legislativa, aumenta em aproximadamente 39% o subsídio da categoria, passando de R$ 4.684,66 para R$ 6.510.
“Estamos falando de melhoria na estrutura física, de uma frota maior de carros, de contratação e nomeação de novos conselheiros, construção de novas sedes de conselhos. E hoje a gente vem coroando toda essa construção de valorização, fazendo esse aumento de remuneração” – Marcela Passamani, secretária de Justiça
Essa era uma demanda antiga dos conselheiros tutelares, que não tinham subsídio até 2014. “É um projeto que se segue ao longo dos anos, de valorização, no sentido de corrigir todas as deficiências do sistema e de aparelhar o sistema desta cidade no que diz respeito ao acolhimento das nossas crianças e das nossas famílias em situação de dificuldade. Temos a honra de dizer que avançamos muito nestes três anos”, afirmou o governador do DF, em solenidade no Palácio do Buriti.
“Tivemos o apoio dentro da Câmara Legislativa para incluir o orçamento, o esforço da Secretaria de Economia para colocar os recursos e hoje a gente chega aqui na sanção deste projeto”, completou Ibaneis Rocha.
O benefício impacta os 210 conselheiros tutelares e 105 suplentes distribuídos entre Conselhos Tutelares do DF vinculados à Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus). O número foi atingido após a nomeação de 10 novos conselheiros no dia 18 de fevereiro para atuar nas unidades de Sol Nascente e Arniqueira.
A sanção do reajuste se junta a outras atuações do governo em prol dos conselheiros. “Como o nosso governador Ibaneis Rocha falou, é uma construção de valorização da categoria. Estamos falando de melhoria na estrutura física, de uma frota maior de carros, de contratação e nomeação de novos conselheiros, construção de novas sedes de conselhos. E hoje a gente vem coroando toda essa construção de valorização, fazendo esse aumento de remuneração”, afirma a secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani.
Um dos presentes na solenidade, o deputado distrital Agaciel Maia fez questão de agradecer ao governo por acatar a demanda da categoria. O parlamentar havia sido procurado por conselheiros tutelares de Sobradinho. “Gratidão por ter colocado na LDO no ano passado, permitindo que vocês tivessem esse reajuste agora, conselheiros”, comentou.
A cerimônia contou ainda com a presença do deputado distrital Hermeto, do empresário e ex-governador Paulo Octávio, da procuradora-geral do DF, Ludmila Lavocat; e dos secretários de Turismo, Vanessa Mendonça; de Ciência e Tecnologia, Gilvan Máximo, e de Governo, José Humberto.
Valorização
Conselheiro tutelar de Planaltina, Gustavo Henrique da Silva Camargos destacou a importância do reajuste. “É uma luta que vem sendo travada desde 2014. Ao longo desse período a gente teve a perda inflacionária, que foi se acumulando. Hoje temos uma categoria endividada e o reajuste vem só para recompor toda essa perda que a gente teve”, avaliou.
Estão sendo construídas três novas sedes do Conselho Tutelar em Santa Maria, Estrutural e Sol Nascente. O investimento é de R$ 3,2 milhões, do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA-DF)
Para o conselheiro, a sanção vai levar mais dignidade aos profissionais. “Vai refletir na atuação diária dele. Vai fazer com que seja um conselheiro que trabalhe mais entusiasmado no dia a dia. Esse olhar do Executivo para a categoria junto com o Legislativo para a aprovação desse PL é extremamente importante”, completou.
O presidente da Associação dos Conselheiros Tutelares, Neliton Português, reforça o discurso ao citar a forma de trabalho dos conselheiros: “Nossa categoria tem dedicação exclusiva. Não podemos ter outro tipo de atividade para subsidiar o reforço salarial. Trabalhamos no sistema de plantão. Lutamos muito para conseguir esse reajuste. Hoje é um reconhecimento da importância do nosso papel; mais do que isso, da valorização da categoria”, acrescentou.
Cada Conselho Tutelar conta com cinco conselheiros, que são eleitos por voto popular da comunidade. A carreira atua na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes. São responsáveis, por exemplo, por receber denúncias de situações de violência, como negligência, maus-tratos e exploração sexual.
Melhorias
Além do aumento da remuneração, a Sejus nomeou, em dezembro do ano passado, 296 servidores efetivos, garantindo um servidor concursado em cada Conselho, como determina a lei, para reforçar suas equipes administrativas.
Estão sendo construídas três novas sedes do Conselho Tutelar em Santa Maria, Estrutural e Sol Nascente. O investimento é de R$ 3,2 milhões, do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA-DF).
Atualmente, os Conselhos Tutelares de Santa Maria e Estrutural ocupam espaços alugados ou improvisados para atender à população vulnerável. Já no Sol Nascente, a unidade será um dos primeiros equipamentos públicos da nova região administrativa.
Com recursos de emendas federais, foram distribuídos aos conselhos kits compostos por cinco computadores, uma impressora, um refrigerador, um bebedouro, uma cadeirinha de carro para transporte de crianças, uma TV smart, um ar-condicionado portátil e um veículo. Também houve ampliação da frota de carros utilizados pelos conselheiros tutelares para um total de 74 carros: 24 novos recebidos em agosto, 20 que voltaram a circular em janeiro e 30 que já estavam em circulação.
As unidades do Conselho Tutelar foram criadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) como órgãos autônomos, permanentes e não jurisdicionais, que integram a administração pública local.
