O Governo do Distrito Federal – GDF, publicou ontem (26), no Diário Oficial do Distrito Federal – DODF, Decreto que cria suprimento de fundos para pagamento de despesa orçamentária dos órgãos e entidades vinculados ao Sistema de Segurança Pública do Distrito Federal, para realização de reparos nas instalações físicas, aquisição de materiais de consumo, de bens permanentes e equipamentos, despesas com adaptação e instalação de equipamentos e pequenos serviços – Cartão da Segurança Pública. O Decreto atende o Projeto de lei 2115/2021, apresentado pelo deputado distrital Hermeto (MDB).
Entram no decreto a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, a Casa Militar do Distrito Federal, a Polícia Militar do Distrito Federal – PMDF, o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – CBMDF, a Polícia Civil do Distrito Federal – PCDF, e a Defesa Civil do Distrito Federal, ficando como responsáveis do Cartão da Segurança Pública os titulares dos batalhões da Polícia Militar do Distrito Federal, ou unidades equivalentes; os titulares dos batalhões do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, ou unidades equivalentes; os titulares das delegacias da Polícia Civil do Distrito Federal, ou unidades equivalentes; o titular da Casa Militar do Distrito Federal, ou servidor efetivo do órgão por ele designado; servidor efetivo formalmente designado por Portaria do Secretário de Estado de Segurança Pública; o chefe da Unidade de Gestão da Residência Oficial de Águas Claras, da Secretaria de Estado de Segurança Pública; e o chefe da Defesa Civil do Distrito Federal, ou servidor efetivo do órgão por ele designado.
Vale lembrar que o Cartão da Segurança Pública será concedido para atender às despesas de aquisição de materiais de consumo; aquisição de bens permanentes e equipamentos; despesas com adaptação e instalação dos equipamentos; realização de reparos nas instalações físicas; e pequenos serviços prestados por pessoa física ou jurídica. O limite de gastos será de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), e a prestação de contas bem como a gestão quem fará será o Banco Regional de Brasília – BRB.
“Este decreto do nosso governador vem concretizar um projeto de lei que apresentamos em 2021 para criação do PDAM, projeto de lei 2115/2021 que apresentamos em plenário. Quero aqui agradecer o governador Ibaneis Rocha por mais uma vez atender uma demanda antiga que vem a beneficiar toda segurança pública do DF, facilitando e acabando de vez com certas burocracias que impediam a realização de várias aquisições de materiais e pequenos reparos nas unidades operacionais. Isso é um reconhecimento e valorização do nosso trabalho em prol de toda segurança pública do DF”, disse o deputado Hermeto, autor do Projeto de Lei.
O Decreto já está valendo desde ontem (26).
Com informações Blog do Candango
