Para a entidade, o decreto não representa uma violação de competências por parte do governo federal, uma das principais críticas feitas pelos governadores
O Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), organização sem fins lucrativos que reúne pesquisadores de todo o Brasil, publicou uma nota defendendo o decreto do governo Lula (PT) que regula o uso da força policial.
O decreto, elaborado pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e assinado pelo presidente Lula, tem recebido críticas de governadores que classificam como o texto como uma “intromissão” do governo federal em uma área que é atribuição dos estados. Ronaldo Caiado (União Brasil), de Goiás, Ibaneis Rocha (MDB), do Distrito Federal, e Cláudio Castro (PL), do Rio de Janeiro, são alguns que já fizeram críticas públicas à iniciativa.
O FBSP, em nota, afirmou que o decreto não é inconstitucional e nem representa uma violação de competências por parte do governo federal. Eles afirmam que a decisão apenas regulamenta compromissos firmados pelo Brasil, enquanto signatários de tratados internacionais, como Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes, adotada pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) em 1984 e promulgada pelo Brasil em 1991.
As normas, previstas no decreto, não são impostas aos estados e ao Distrito Federal, porém, governadores que quiserem receber o dinheiro do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional para comprar armas, por exemplo, precisam aderir aos termos.
O que diz o decreto
Entre as principais mudanças, está a proibição do uso de armas de fogo contra pessoas desarmadas em fuga ou veículos que não respeitem bloqueios policiais. Há uma exceção, no entanto, para casos em que haja risco à vida dos agentes ou de terceiros.
Segundo o texto, os agentes de segurança poderão usar a força quando outros recursos não forem suficientes ou quando o nível de força utilizado for compatível com a ameaça.
O decreto diz que o policial deve agir “com bom senso, prudência e equilíbrio, de acordo com as circunstâncias do caso concreto”, e, se houver uso inadequado da força, o agente deve ser responsabilizado.
Também é exigido que as operações sejam planejadas para minimizar o uso da força e reduzir possíveis danos diretos ou indiretos aos envolvidos.
Casos mencionados
A nota do Fórum Brasileiro de Segurança Pública cita o caso da mulher baleada por policiais rodoviários federais na véspera de Natal, no Rio de Janeiro. Juliana Rangel, de 26 anos, levou um tiro na cabeça durante uma abordagem na BR-040.
Eles também mencionam um tiro à queima-roupa em um homem de 24 anos em São Paulo, na madrugada de quarta-feira (25). A Secretaria da Segurança Pública alegou que o rapaz, que filmava a operação, tentou tirar a arma de um policial, o que não foi registrado por câmera de segurança. A ocorrência foi registrada no 89º Distrito Policial (Jardim Taboão).
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