O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, afirmou nesta terça-feira (23) que os escritórios de advocacia contratados por associações investigadas por fraudes no INSS não atuaram junto à sua pasta.
A declaração foi dada durante audiência na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, após reportagem do portal Metrópoles revelar um contrato firmado entre o Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas (Cebap) e a banca de seu filho, o advogado Enrique Lewandowski.
“Alguns escritórios de advocacia, no ano passado, foram contratados para regularizar a situação das entidades. São atuações perfeitamente legais”, afirmou o ministro. Ele garantiu que não há registros de petições, audiências ou requerimentos feitos por essas bancas ao Ministério da Justiça. “Esquadrinhamos e não há absolutamente nada que possa comprometer a autonomia do ministério”, acrescentou.
O contrato firmado entre o escritório de Enrique Lewandowski e o Cebap foi assinado quatro meses antes da deflagração da operação da Polícia Federal que investiga o esquema de descontos indevidos sobre benefícios do INSS. A proposta previa assessoria jurídica na área do direito administrativo e representação institucional da entidade junto ao INSS, à Controladoria-Geral da União (CGU), ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça.
Segundo o documento, o acordo não incluía ações judiciais ou demandas administrativas específicas, que poderiam ser contratadas separadamente. A proposta estipulava duração inicial de 12 meses, com possibilidade de renovação, e pagamento mensal de R$ 200 mil, divididos entre três escritórios. A parte destinada à banca de Enrique Lewandowski seria de R$ 50 mil.
Em nota, o advogado reiterou que sua banca não atuou junto ao ministério do pai e que o serviço prestado não envolvia questões criminais. A justificativa para o contrato foi o “escrutínio” que as entidades vinham sofrendo de diferentes órgãos da administração pública.
Na última semana, uma operação conjunta da PF e da CGU revelou que, entre 2019 e 2024, associações como o Cebap movimentaram cerca de R$ 6,3 bilhões por meio de descontos diretos na folha de aposentados e pensionistas. O Cebap sozinho recebeu R$ 139 milhões, segundo dados da CGU.
Durante a audiência, Ricardo Lewandowski reforçou que a atividade advocatícia deve ser respeitada dentro dos limites legais.
“Os contratos são públicos ou podem ser públicos, respondem perante a Receita Federal e recolhem seus impostos. Não podemos criminalizar a atividade dos advogados”, afirmou. E concluiu: “O advogado não pode ser confundido com seu cliente. Mas, no nosso ministério, todos os malfeitos, sem exceção, serão descobertos, custe o que custar”.
A operação da Polícia Federal, deflagrada no dia 23 de abril, teve como base investigações iniciadas após uma série de reportagens publicadas pelo site Metrópoles desde dezembro de 2023, que denunciaram o esquema de descontos irregulares sobre aposentadorias do INSS. (Foto: MJ; Fontes: O Globo; Metrópoles)
