A posição do governo brasileiro ao condenar a captura do ditador Nicolás Maduro pelos Estados Unidos expõe uma contradição profunda — e preocupante — na política externa e no discurso institucional do país. Enquanto Brasília se apressa em defender, no plano internacional, a soberania e as garantias legais de um regime acusado de autoritarismo e repressão, dentro de casa direitos e garantias constitucionais vêm sendo, no mínimo, relativizados por decisões de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), com destaque para Alexandre de Moraes.
É no mínimo paradoxal que o Brasil adote um tom moralista contra uma ação externa, classificando-a como afronta ao devido processo legal, quando parcela significativa da sociedade brasileira questiona práticas internas que tensionam princípios básicos do Estado Democrático de Direito. Liberdade de expressão, devido processo legal, ampla defesa e o juiz natural são cláusulas pétreas da Constituição de 1988, mas têm sido alvo de críticas recorrentes diante de decisões monocráticas, inquéritos conduzidos sem a separação clara entre acusar e julgar, além de medidas cautelares vistas por muitos juristas como excessivas.
A crítica não se resume a posições ideológicas ou partidárias. Trata-se de um debate legítimo sobre limites institucionais. Quando um ministro do STF concentra poderes, determina investigações, impõe censuras ou sanções sem o trânsito regular pelos ritos tradicionais do processo penal, abre-se um precedente perigoso. O combate a abusos, desinformação ou ameaças à democracia não pode servir de justificativa para flexibilizar a própria Constituição que se diz proteger.
Nesse contexto, a defesa enfática do regime venezuelano — ou de seu líder máximo — soa incoerente. Nicolás Maduro não é um democrata perseguido, mas um governante acusado internacionalmente de fraudes eleitorais, perseguição a opositores, controle da imprensa e violações sistemáticas de direitos humanos. Ao condenar a ação dos EUA sem a mesma veemência para olhar criticamente para seus próprios problemas institucionais, o Brasil transmite a imagem de seletividade moral: rigor no discurso externo, complacência no cenário interno.
Uma democracia madura não teme a autocrítica. Pelo contrário, fortalece-se com ela. Se o Brasil quer ocupar um papel relevante no cenário internacional como defensor da legalidade e dos direitos humanos, precisa antes de tudo garantir coerência entre o que prega fora e o que pratica dentro. Defender a Constituição não é um ato retórico — é uma obrigação diária, inclusive (e principalmente) para aqueles que têm a missão de guardá-la.
**Poliglota é jornalista e Editor-chefe do Portal Opinião Brasília
