O Projeto de Lei 1488/23 reserva 20% das vagas de graduação e pós-graduação dos programas de vestibular das universidades e institutos federais e do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para os agentes de segurança pública federais, estaduais e municipais. Leia a proposta na íntegra -> PL-1488-2023
O texto em análise na Câmara dos Deputados cria, no Ministério da Educação, o ‘Sistema Nacional de Bolsa de Estudos para Profissionais da Segurança Pública’ nas universidades e institutos federais e também na Universidade Aberta do Brasil (UAB) – sistema integrado de universidades que oferece cursos a distância.
Pela proposta, a reserva de 20% das vagas se estenderá aos familiares de 1° grau, e o ‘Poder Executivo’ regulamentará as condições para acesso e distribuição das vagas.
Autor da proposta, o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) argumenta que os integrantes das forças de segurança necessitam estar em constante processo de aperfeiçoamento para a melhoria da prestação do serviço público. “Sendo assim, é de todo interessante que os membros das forças de segurança pública sejam estimulados a prosseguir seus estudos em áreas condizentes com o tipo de trabalho que desenvolvem”, avalia.
“A reserva de 20% de vagas na Universidade Aberta do Brasil, em universidades federais e em institutos federais resultará em benefícios diretos para a sociedade”, opina.
Renovação de CNH
Outra proposta do deputado Cabo Gilberto Silva é o Projeto de Lei 942/23, que isenta das despesas para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) os condutores dos veículos de combate a incêndios e de salvamento, bem como os motoristas de ambulâncias e os condutores de carros de polícia, de fiscalização e de operação de trânsito, desde que públicos.
O texto, em análise na Câmara dos Deputados, insere o dispositivo no Código de Trânsito Brasileiro. A regulamentação caberá ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
“A proposta é necessária, pois, caso não exista um incentivo, os condutores podem, a critério que julgarem necessário, deixar de dirigir tais veículos”, justifica.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. E veja também: Mãe de preso morto na cadeia será indenizada pelo Estado. Clique AQUI para ver.
