A Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (CFGTC), aprovou, nesta quinta-feira (22), quatro projetos de lei voltados para melhorar a fiscalização e transparência no DF, além de quatro requerimentos de informações ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Entre os projetos aprovados, está o PL 2374/2021, de autoria do deputado Robério Negreiros (PSD), que determina que comércios e indústrias do DF que venderem ou utilizarem madeira extraída ilegalmente de todos os biomas do território brasileiro, terão seus cadastros fiscais como pessoa jurídica, imediatamente cancelados.
Também foi aprovado um projeto que Projeto de Lei nº 338/2019, de autoria do Deputado João Cardoso (Avante), que assegura aos idosos o acesso a informações sobre os programas sociais, políticas públicas e equipamentos públicos.
De acordo com a deputada Dayse Amarílio (PSB), que foi a relatora da proposta, o projeto é de grande relevância, pois tira o entrave que dificulta o acesso ao conhecimento por parte dos idosos de saberem onde os serviços são disponibilizados e como acessá-los.
“Nós estamos vivendo em uma população que envelhece. Brasília tem uma população muito envelhecida, principalmente em algumas regiões administrativas e a gente ainda sofre muito porque essa é uma demanda reprimida. Infelizmente muitos idosos são abandonados infelizmente ou sofrem violência”, defendeu a parlamentar.
Durante a reunião do colegiado, também foram admitidos quatro requerimentos, dentre eles, dois fazem solicitações ao Tribunal de Contas do Distrito Federal sobre informações acerca de investimentos realizados Instituto de Previdência dos Servidores do DF e também para verificar inconsistências encontradas na apresentação do relatório de acompanhamento de contratos, gestão de atividades do IGES/DF em 2022
Os outros dois requerimentos dizem respeito ao cumprimento da educação domiciliar pela Secretaria de Educação e também detalhes do projeto de regulamentação da ocupação do Parque das Graças, que deverão ser fornecidos pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Agência CLDF
