A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que oferece perdão aos partidos que não cumpriram as cotas de gênero e raça nas eleições passadas, bem como não prestaram contas
A proposta foi aprovada com 45 votos a favor e 10 contra. A PEC9/23 altera a Constituição, afirmando que os partidos não poderão ser punidos com qualquer sanção quanto à devolução e recolhimento de valores, multa, ou suspensão do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do Fundo Partidário. Além disso, a anistia se estende a partidos que descumpriram a cota mínima para candidaturas de negros e mulheres nas eleições de 2022.
A matéria agora segue para análise de uma comissão especial, ainda a ser nomeada.
A única oposição foi da Federação PSOL-Rede e do Novo. A deputada federal Sâmia Bonfim alegou uma ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a tramitação da proposta. O Autor da PEC, Paulo Magalhães, argumentou que muitos partidos tiveram dificuldade em se ajustar à nova lei.
Por Jorge Poliglota
