O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), criticou nesta terça-feira (2), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública enviada pelo governo Lula ao Congresso. Caiado participou de audiência pública na Câmara dos Deputados ao lado do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos
Caiado também fez críticas e atacou diretamente o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o PT, sugerindo uma conivência com facções criminosas. “Diretrizes do PT demonizam a Polícia Militar no País”, disse.
Ainda segundo o governador de Goiás, a PEC é um “presente para as facções criminosas”. “A complacência e a conivência do PT com as facções criminosas é algo muito nítido, muito claro, muito identificado”, disse Caiado. “Isso provoca uma facilidade para que as facções possam trabalhar no Brasil, ampliar cada vez mais as suas ações e enfrentar com uma retaguarda muito grande do governo federal.”
Caiado afirmou que a diretriz geral definida pelo governo federal provoca a prevalência de sua política sobre as dos Estados, algo que, segundo ele, já está determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Por isso, rebateu a justificativa de que o texto não interferiria nas polícias nem retiraria prerrogativas dos governadores, classificando essa leitura como falsa.
Para o chefe do Executivo goiano, a proposta, na prática, serve para enquadrar os Estados e impedir que exerçam o direito concorrente de legislar na área. “Em Goiás, os meus policiais não usam câmeras no uniforme. Pronto, acabou. É decisão do governador. Eu sou o governador”, continuou. “Quem é que vai determinar sobre mim, se a política é minha no meu Estado de Goiás e eu tenho o direito concorrente?”
Caiado elogiou o relator Mendonça Filho ao dizer que era “o que estavam esperando” os governadores de direita, mas afirmou que a PEC ainda precisa enfrentar desafios centrais, entre eles impedir que o Congresso seja esvaziado por decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O governador fez um apelo para que deputados não permitissem que resoluções do CNJ se sobreponham à prerrogativa concorrente dos Estados.
O governador criticou o fato de o Conselho editar mais de 50 normas mesmo quando o Legislativo não legisla sobre o tema, o que, segundo ele, coloca em dúvida o papel dos governadores e dos próprios Estados.
O governador também citou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, a chamada “pena justa”, afirmando que a ação tenta aplicar à segurança pública a mesma lógica de regulação usada no SUS, o que, na prática, permitiria que pessoas não fossem presas por falta de vagas. Ele disse que o governo federal investe “zero” nos sistemas estaduais e que recursos para penitenciárias foram cortados. Para Caiado, cabe ao Congresso assegurar aos governadores os direitos previstos na Constituição e impedir que o CNJ subjugue as competências estaduais.
Da redação com informações do ESTADAO
