Com a presença dos deputados Hermeto e Roosevelt Vilela, além do Secretário de Segurança Sandro Avelar, a governadora em exercício, Celina Leão comunicou hoje a tarde que para resolver a emblemática com o Tribunal de Contas da União (TCU) será enviada de imediato uma medida provisória (MP) ao governo federal para reverter injustiça com policiais e bombeiros militares
No mesmo encontro, Hermeto também enviou minuta de medida provisória em conjunto com o deputado Roosevelt Vilela solicitando alteração da Lei nº 10.486/2002 para conceder segurança jurídica ao Distrito Federal e ao auxílio-moradia devido aos militares do CBMDF e da PMDF.
O benefício concedido a toda a tropa foi suspenso pelo Tribunal de Contas da União, em decisão do ministro relator Aroldo Cedraz, que determinou que o Gestor do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) cessasse imediatamente esses pagamentos por meio do fundo.
“O auxílio moradia é mais do que um direito de policiais e bombeiros militares do DF, é uma necessidade. Há 12 anos eles contam com esse valor no salário e não podem simplesmente perdê-lo”, disse Hermeto.
Agora é aguardar o andamento da documentação que será, segundo a governadora Celina Leão, encaminhada imediatamente.
Nas casernas a preocupação é geral. Policiais foram pegos de surpresa já que essa questão já havia sido pacificada pelo TJDFT por 11X0 no julgamento da ADIN protocolada à época. “Não é justo isso com quem atende a sociedade dia e noite com o risco da própria vida. Isso pode causar uma insatisfação muito perigosa que pode interferir até mesmo no bom andamento dos serviços prestados à população”, disse um policial ouvido pelo Portal Opinião Brasília.
