As alterações recentes na Lei da Ficha Limpa reacenderam a esperança de alguns políticos condenados, mas, no caso de José Roberto Arruda (PL), ex-governador do Distrito Federal, o cenário continua o mesmo: não há brechas para escapar da inelegibilidade.
Especialistas e ex-ministros de tribunais superiores foram categóricos ao afirmar que as novas regras não retroagem para beneficiar casos já julgados. O professor da USP e ex-ministro do TSE Carlos Horbach lembrou que o Supremo Tribunal Federal já fixou entendimento nesse sentido ao analisar mudanças na Lei de Improbidade.
Segundo ele, o STF priorizou o princípio da moralidade administrativa — pedra angular da Ficha Limpa — acima do princípio da retroatividade benéfica. Em outras palavras: quando o tema é corrupção e improbidade, a regra mais branda não serve de salvação para quem já foi condenado.
O ex-ministro do STF Marco Aurélio Mello reforçou o mesmo raciocínio, destacando que, fora do campo penal, a retroatividade simplesmente não se aplica.
Sem brecha, sem anistia
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou todos os trechos da nova lei que poderiam permitir a aplicação das mudanças a processos em andamento ou já julgados. Isso significa que, para Arruda, a porta segue trancada: suas condenações continuam produzindo efeitos.
Pela regra anterior, ele está inelegível ao menos até 2032, já que cada uma das suas cinco condenações por improbidade administrativa conta um novo prazo de oito anos. A última, de novembro de 2024, empurra o fim da inelegibilidade ainda mais para frente.
Mesmo que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgue algum dos processos pendentes antes de 2026, a inelegibilidade se renova automaticamente, impedindo qualquer tentativa de retorno eleitoral.
Tese da defesa não se sustenta
A defesa de Arruda tenta argumentar que todas as condenações derivam da Operação Caixa de Pandora e, portanto, deveriam ser unificadas em um único prazo de inelegibilidade de 12 anos, o que terminaria em 2026.
Mas, na prática, essa tese não encontra respaldo jurídico. As ações tratam de contratos e irregularidades distintas — cada uma com suas próprias provas e decisões. Por isso, a contagem é individual. E, com condenações recentes, o ex-governador segue fora do jogo político pelos próximos anos.
Julgamento no STF não muda o quadro
O Supremo ainda vai analisar a constitucionalidade da nova Lei Complementar nº 219/2025, em ação relatada pela ministra Cármen Lúcia — a mesma que, em 2022, relatou o processo que barrou a candidatura de Arruda.
Mesmo que o STF reconheça algum vício no trâmite legislativo da nova lei, o efeito prático para Arruda será nulo, já que qualquer decisão não apagará suas condenações nem alterará o entendimento consolidado sobre a irretroatividade da Ficha Limpa.
No fim das contas, o cenário é cristalino: a tentativa de reabilitar Arruda pela via da nova lei está fadada ao fracasso. A jurisprudência é sólida, o veto presidencial reforçou o bloqueio e as condenações continuam pesando.
A mensagem dos tribunais é clara — quem desrespeitou a moralidade pública não volta à vida política por atalhos jurídicos.
Da redação
