A decisão do ministro Gilmar Mendes de suspender a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático da empresa Maridt, ligada à família do ministro Dias Toffoli, acendeu um novo sinal de alerta sobre os limites — e os impactos — da atuação individual de membros do Supremo Tribunal Federal em investigações conduzidas pelo Legislativo.
A medida havia sido aprovada pela CPI do Crime Organizado na última quarta-feira (25/2), dentro de suas prerrogativas constitucionais de investigação. CPIs possuem, segundo entendimento consolidado do próprio STF, poderes equiparados aos de autoridades judiciais para determinar quebras de sigilo quando fundamentadas e relacionadas ao objeto da apuração.
Ao intervir para suspender a medida, Gilmar Mendes não apenas interrompe um dos principais instrumentos investigativos da comissão, como também gera forte repercussão política e institucional. Na prática, a CPI perde acesso a elementos que poderiam confirmar ou descartar eventuais irregularidades, comprometendo o ritmo e a profundidade das investigações.
A questão que inevitavelmente surge no debate público é a aparência de conflito institucional. Quando um ministro do Supremo suspende diligências que atingem empresa vinculada à família de outro integrante da mesma Corte, instala-se uma percepção delicada: a de que pode haver uma proteção corporativa. Ainda que a decisão esteja amparada em fundamentos jurídicos — como eventual ausência de justa causa ou extrapolação do objeto da CPI — o efeito simbólico é inevitável.
O Supremo, como guardião da Constituição, depende não apenas de suas decisões técnicas, mas também da confiança pública. E decisões monocráticas com alto impacto político, especialmente quando envolvem figuras do próprio tribunal, tendem a ampliar desconfianças.
Além disso, há consequências práticas. A suspensão pode estimular novas judicializações por parte de investigados, enfraquecendo a autonomia das CPIs e criando um ambiente de insegurança jurídica. Parlamentares passam a atuar sob o risco constante de terem suas decisões revertidas individualmente por membros da Corte, o que altera o equilíbrio entre os Poderes.
Independentemente da posição ideológica, o debate que se impõe é institucional: qual é o limite entre o controle de legalidade exercido pelo Supremo e a interferência em uma investigação parlamentar regularmente instaurada? E mais: como preservar a credibilidade da Corte quando decisões afetam diretamente interesses ligados a seus próprios integrantes?
O episódio reforça a necessidade de transparência, colegialidade e fundamentação robusta em casos sensíveis. Em tempos de polarização e descrédito nas instituições, cada gesto do Judiciário carrega peso político. E, nesse contexto, a decisão de Gilmar Mendes não é apenas jurídica — é também simbólica.
**Poliglota é jornalista e Editor-chefe do Portal Opinião Brasília
