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Senado aprova pacote fiscal de Lula de até R$ 56 bilhões; governo ganha poder para bloquear gastos e reduzir benefícios tributários

Proposta segue para a Câmara dos Deputados e prevê mudanças nas regras fiscais a partir de 2027. Após articulação da bancada do DF, texto preserva o cálculo do Fundo Constitucional, enquanto estados e municípios enfrentam limitações em repasses federais

Por Jorge Poliglota

O Senado Federal concluiu, nesta quarta-feira (18/11), a votação do pacote de ajuste fiscal apresentado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta, que agora segue para análise da Câmara dos Deputados, reúne medidas destinadas a conter despesas públicas, ampliar a arrecadação e proporcionar ao governo maior controle sobre a execução do Orçamento da União.

Segundo estimativas do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), as mudanças poderão produzir um impacto positivo de até R$ 56,1 bilhões nas contas públicas em 2027. O montante, entretanto, não representa exclusivamente economia de recursos, pois também inclui receitas adicionais que o governo espera arrecadar.

A aprovação ocorre em um momento em que a equipe econômica enfrenta o desafio de equilibrar as contas federais e, simultaneamente, encontrar espaço orçamentário para financiar programas sociais e compromissos assumidos para o próximo mandato presidencial.

Governo terá mais liberdade para bloquear despesas

Uma das principais alterações previstas no projeto é a redução do limite máximo de crescimento das despesas públicas acima da inflação.

Atualmente fixado em 2,5%, esse percentual poderá cair para 2% a partir de 2027, nas situações em que forem adotadas medidas de contenção para assegurar o cumprimento das metas fiscais.

Na prática, o governo passará a contar com instrumentos adicionais para bloquear despesas de ministérios e órgãos federais, inclusive em circunstâncias nas quais a previsão de resultado já esteja dentro da margem de tolerância estabelecida pela legislação.

Para 2027, a meta fiscal é alcançar um superávit primário de R$ 73,2 bilhões, equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB).

Pelas projeções apresentadas por Eduardo Braga, os bloqueios adicionais poderão representar uma redução de gastos entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões.

Embora a medida seja defendida como necessária para fortalecer o equilíbrio fiscal, sua aplicação exigirá atenção para que os contingenciamentos não comprometam serviços essenciais e investimentos importantes para a população.

Benefícios tributários também entram na conta

Outra medida relevante é a ampliação do corte de determinados benefícios fiscais concedidos a empresas.

O percentual de redução previsto passa de 10% para 20%, o que poderá proporcionar aproximadamente R$ 15 bilhões adicionais em arrecadação no próximo ano.

Esses benefícios permitem que determinados setores econômicos paguem menos tributos, como forma de incentivar atividades consideradas estratégicas.

A proposta, porém, preserva os incentivos relacionados à aquisição de veículos por pessoas com deficiência e autistas.

A redução das vantagens tributárias poderá contribuir para aumentar a receita federal, mas também deverá provocar discussões sobre seus efeitos na atividade econômica, nos investimentos e nos custos enfrentados pelas empresas.

O desafio será distinguir benefícios que efetivamente estimulam a economia daqueles que representam renúncias fiscais sem retorno proporcional para a sociedade.

Fundo Constitucional do DF é preservado após mobilização parlamentar

Para o Distrito Federal, um dos pontos mais importantes da tramitação foi a manutenção das regras de cálculo do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).

O fundo é responsável por financiar a segurança pública e prestar assistência financeira à execução de serviços de saúde e educação na capital federal.

Inicialmente, o relatório apresentado por Eduardo Braga previa retirar determinadas receitas federais da base utilizada para calcular o reajuste do fundo.

A medida despertou preocupação entre representantes políticos do Distrito Federal, diante da possibilidade de redução do crescimento dos repasses.

Após mobilização da bancada federal do DF, o relator modificou o texto, preservando a regra de atualização vinculada ao crescimento da receita corrente líquida da União.

A alteração representa um resultado importante da articulação parlamentar, uma vez que mantém a metodologia de reajuste do FCDF no projeto aprovado pelo Senado.

Entretanto, a discussão ainda dependerá da tramitação na Câmara dos Deputados, onde o texto poderá receber novas alterações.

Acordo com o PL modifica repasses da Lei Kandir

Outro ponto que exigiu negociação foi o pagamento das compensações financeiras previstas na Lei Kandir, destinadas a estados e municípios em razão das perdas de arrecadação relacionadas à desoneração de exportações.

A proposta inicial estabelecia um limite de R$ 1 bilhão por parcela anual entre 2027 e 2030, adiando parte dos pagamentos para exercícios posteriores.

Após um acordo entre o governo e o Partido Liberal (PL), o valor previsto foi elevado para R$ 2 bilhões por parcela anual, com antecipação da quitação das diferenças adiadas para 2030.

A mudança reduz o prazo de postergação dos recursos e busca acomodar as preocupações dos governos estaduais.

O entendimento também demonstra que, apesar das divergências políticas entre governo e oposição, determinadas matérias econômicas continuam sendo objeto de negociações no Congresso Nacional.

Supersalários terão prazo menor para discussão

O pacote também estabelece um prazo de 60 dias, contado da eventual publicação da lei, para que o Congresso analise medidas destinadas a combater os chamados supersalários no serviço público.

A alteração foi apresentada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e reduziu pela metade o prazo inicialmente previsto, de 120 dias.

A discussão envolve pagamentos adicionais, conhecidos como penduricalhos, que podem elevar a remuneração de determinados servidores para valores superiores ao teto constitucional, atualmente próximo de R$ 46 mil.

Segundo estimativas do Ministério do Planejamento, a limitação dessas vantagens poderá proporcionar uma economia de aproximadamente R$ 3 bilhões, dependendo das regras efetivamente aprovadas.

Entretanto, o texto estabelece que os recursos economizados no Legislativo, no Judiciário e em órgãos autônomos permanecerão nas próprias instituições, podendo ser utilizados para reorganização administrativa e reposição de pessoal.

Portanto, a eventual redução dos supersalários não significará necessariamente a transferência direta desses valores para outras políticas públicas.

Programas sociais e subsídios também fazem parte do ajuste

O governo pretende utilizar o espaço fiscal proporcionado pelas medidas para acomodar despesas e compromissos previstos para 2027.

Entre as prioridades estão o reajuste do Bolsa Família e a ampliação do programa Pé-de-Meia.

A proposta permite utilizar recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para financiar bolsas destinadas a estudantes do ensino superior de baixa renda.

Outro dispositivo autoriza excluir até R$ 10,5 bilhões em subsídios ao diesel do cálculo utilizado para verificar o cumprimento da meta fiscal de 2026.

Isso significa que a despesa continuará existindo e sendo paga, mas não será considerada na apuração da meta daquele exercício.

A medida é justificada pelo governo como resposta à elevação dos custos de importação e aos riscos de abastecimento decorrentes de conflitos internacionais.

O desafio de equilibrar as contas sem transferir a conta à população

O pacote fiscal revela a dimensão das dificuldades enfrentadas pelo governo federal para compatibilizar receitas, despesas obrigatórias e compromissos sociais.

De um lado, o equilíbrio das contas públicas é fundamental para a estabilidade econômica, a confiança dos investidores e a capacidade do Estado de financiar suas atividades.

De outro, medidas que ampliam a arrecadação ou restringem despesas precisam ser acompanhadas de transparência sobre seus efeitos na economia e na qualidade dos serviços públicos.

Também será necessário verificar se o governo conseguirá promover melhorias na eficiência administrativa, combater desperdícios e revisar gastos pouco eficientes, evitando que o ajuste dependa predominantemente de novas receitas e bloqueios orçamentários.

A aprovação no Senado representa apenas mais uma etapa desse processo.

Na Câmara dos Deputados, os parlamentares terão a responsabilidade de examinar os impactos das mudanças e avaliar se o pacote oferece condições reais para melhorar as contas públicas sem comprometer investimentos e serviços essenciais.

A conta precisa fechar, mas a responsabilidade também precisa ser compartilhada

A expectativa do Palácio do Planalto é concluir rapidamente a tramitação para permitir que as novas regras produzam efeitos sobre o planejamento orçamentário de 2027.

Entretanto, a previsão de até R$ 56,1 bilhões de impacto positivo dependerá da aprovação definitiva das medidas, de sua regulamentação e da efetiva execução das ações previstas.

O governo terá de demonstrar que o esforço fiscal não será apenas uma combinação de aumento de arrecadação, redução de benefícios tributários e bloqueios de despesas.

Será igualmente importante apresentar resultados concretos na melhoria da gestão pública, na fiscalização dos gastos e no uso responsável dos recursos arrecadados dos contribuintes.

Afinal, equilibrar as contas públicas é uma obrigação de qualquer governo. Mas fazer isso com responsabilidade significa também garantir que o esforço exigido da sociedade seja acompanhado por eficiência, transparência e compromisso com o dinheiro público.

O verdadeiro resultado do pacote não será medido apenas pelos bilhões anunciados, mas pela capacidade de transformar as mudanças fiscais em estabilidade econômica e serviços públicos de qualidade para os brasileiros.

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