Depois de mais de sete anos de investigações, bloqueios, restrições e decisões controversas, cresce a cobrança para que o Supremo não apenas encerre o procedimento, mas examine a legalidade de todos os atos praticados sob sua proteção.
O arquivamento do chamado inquérito das fake news, determinado nesta segunda-feira (9) pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, representa um acontecimento importante na história recente do Judiciário brasileiro. Entretanto, para os críticos da investigação, a decisão está longe de encerrar a discussão.
Afinal, depois de mais de sete anos de um procedimento marcado por questionamentos jurídicos, decisões polêmicas e denúncias de violações de direitos fundamentais, seria suficiente simplesmente colocar o processo no arquivo e preservar todos os seus efeitos?
Essa é a pergunta que precisa ser respondida.
O encerramento do Inquérito 4.781, conduzido durante a maior parte de sua existência pelo ministro Alexandre de Moraes, reacende uma cobrança: a necessidade de examinar rigorosamente todas as decisões que possam ter ultrapassado os limites constitucionais.
Para quem considera que houve abusos, arquivar o processo sem revisar seus efeitos significa deixar sem resposta uma questão fundamental: quem responderá por eventuais injustiças cometidas durante a investigação?
Um inquérito que nasceu sob contestação
A história começou em março de 2019, quando o então presidente do STF, Dias Toffoli, determinou, por iniciativa própria, a abertura de uma investigação para apurar notícias falsas, ameaças e ataques contra integrantes do Supremo.
O procedimento foi instaurado de ofício, sem provocação inicial do Ministério Público, e Alexandre de Moraes foi designado diretamente como relator, sem o sorteio habitualmente utilizado na distribuição dos processos.
Essas duas características provocaram questionamentos desde o primeiro momento.
Juristas e advogados levantaram dúvidas sobre o princípio do juiz natural, a imparcialidade e a concentração de atribuições investigativas nas mãos de integrantes da própria instituição que se dizia atingida pelos fatos investigados.
Em 2020, o plenário do STF validou a constitucionalidade do inquérito por dez votos a um, ficando vencido o ministro Marco Aurélio Mello.
A decisão deu respaldo jurídico à continuidade da investigação, mas não eliminou as críticas sobre a legalidade de medidas específicas adotadas ao longo dos anos.
Uma coisa é reconhecer a possibilidade de investigação. Outra, completamente diferente, é considerar que toda decisão tomada dentro dela esteja automaticamente livre de questionamentos.
Sete anos de medidas que precisam ser examinadas
Durante sua tramitação, o inquérito foi associado a diferentes medidas judiciais, incluindo bloqueios de perfis em redes sociais, restrições financeiras, buscas e apreensões e outras providências cautelares.
Parte dessas decisões atingiu pessoas que criticavam publicamente o Supremo e seus ministros.
Para os defensores da investigação, as providências buscavam combater ameaças, campanhas coordenadas de ataques e condutas criminosas contra as instituições democráticas.
Para os críticos, porém, algumas medidas foram excessivas e colocaram em risco direitos fundamentais, especialmente a liberdade de expressão e o devido processo legal.
É precisamente nesse ponto que o arquivamento exige uma discussão mais profunda.
Se determinada pessoa teve suas contas bloqueadas, sofreu restrições indevidas ou enfrentou uma investigação sem fundamentação suficiente, o simples encerramento do procedimento não resolve necessariamente o prejuízo.
Da mesma forma, caso uma medida tenha sido regularmente determinada para investigar crimes ou ameaças concretas, sua validade precisa ser reconhecida.
O que não parece razoável é tratar decisões tão diferentes como se dispensassem qualquer possibilidade de revisão.
Fachin encerra a investigação, mas preserva os atos anteriores
Ao acolher a manifestação do procurador-geral da República, Paulo Gonet, Fachin reconheceu que o inquérito havia esgotado sua finalidade original.
A investigação, aberta em 2019, não poderia continuar indefinidamente recebendo novos fatos e investigados.
O presidente do STF também determinou a análise individualizada de 104 procedimentos relacionados ao inquérito principal.
Entretanto, a decisão preservou os atos anteriormente praticados, as provas regularmente produzidas e os processos criminais que possuem fundamentos próprios.
Isso significa que o arquivamento não anula automaticamente condenações, acordos, medidas cautelares ou ações penais decorrentes da investigação.
Na prática, o Supremo encerrou o procedimento principal, mas manteve a possibilidade de continuidade dos seus desdobramentos.
E é justamente essa distinção que alimenta as críticas.
Se o inquérito não podia durar indefinidamente, por que não revisar suas consequências?
A decisão de Fachin estabelece um limite importante: uma investigação preliminar não pode funcionar como instrumento permanente, sem prazo de conclusão e aberto à inclusão sucessiva de novos acontecimentos.
Esse entendimento merece atenção porque toca em um dos pontos mais criticados durante a condução do caso.
Mas reconhecer a necessidade de encerrar uma investigação prolongada não significa, juridicamente, reconhecer que ela foi ilegal desde sua origem.
Por isso, a anulação de todos os atos não decorre automaticamente do arquivamento.
Ainda assim, existe uma cobrança legítima por uma revisão ampla, transparente e independente das decisões contestadas.
Se foram identificadas medidas sem fundamentação adequada, restrições desproporcionais ou violações do direito de defesa, os atos correspondentes precisam ser reexaminados e, quando juridicamente cabível, anulados.
Essa revisão não deveria depender da posição política de quem foi investigado.
O mesmo princípio constitucional deve proteger um jornalista, um parlamentar, um empresário ou qualquer cidadão, independentemente de suas opiniões sobre o STF.
A Justiça não pode ser a única a decidir se ultrapassou seus próprios limites?
Uma das questões mais delicadas envolve a confiança da sociedade na imparcialidade das instituições.
Quando um tribunal instaura uma investigação relacionada a ataques contra seus próprios integrantes, conduz o procedimento e posteriormente examina questionamentos sobre as medidas adotadas, surge um debate inevitável sobre os mecanismos de controle dessa atuação.
Isso não significa que os ministros tenham necessariamente cometido irregularidades.
Significa que decisões judiciais de grande repercussão precisam estar sujeitas a mecanismos efetivos de revisão, com acesso às provas, contraditório e fundamentação transparente.
A autoridade do Supremo não está acima da Constituição.
Pelo contrário, a legitimidade da Corte depende justamente de sua capacidade de demonstrar que todos os cidadãos estão submetidos às mesmas garantias legais.
A anulação geral seria juridicamente possível?
É necessário distinguir duas situações.
A primeira seria uma decisão judicial reconhecendo um vício que comprometesse integralmente a validade da investigação e, conforme seus efeitos, dos atos dela decorrentes.
A segunda seria o reconhecimento de ilegalidades específicas em determinadas medidas, provas ou procedimentos.
No primeiro cenário, uma eventual nulidade poderia ter consequências abrangentes, dependendo de sua fundamentação e da relação entre os atos processuais.
No segundo, seria necessário examinar individualmente as decisões questionadas.
Até o momento, o STF não declarou a nulidade integral do Inquérito 4.781. Ao contrário, sua constitucionalidade foi reconhecida pelo plenário em 2020, e Fachin expressamente preservou os atos regularmente praticados.
Portanto, a exigência de anulação total constitui uma posição defendida por críticos da investigação, não uma consequência jurídica já estabelecida.
Isso não impede que investigados e condenados apresentem questionamentos pelos meios processuais disponíveis.
Também não elimina a possibilidade de revisão de provas, cautelares e decisões que tenham violado direitos fundamentais.
O direito de reparação não pode ser ignorado
Outra discussão que precisa ganhar espaço diz respeito às pessoas eventualmente prejudicadas por medidas ilegais.
Caso seja demonstrado que uma decisão judicial produziu danos em circunstâncias que autorizem responsabilização ou reparação, a legislação prevê instrumentos para buscar o reconhecimento desses direitos.
Não basta, porém, alegar perseguição política ou discordar de uma decisão para comprovar uma injustiça.
É necessário demonstrar o vício jurídico, o prejuízo e os requisitos aplicáveis a cada situação.
Mas também seria inadequado afastar previamente qualquer possibilidade de reparação apenas porque a decisão questionada foi proferida por um ministro do Supremo.
A Constituição assegura garantias fundamentais a todos, inclusive àqueles que se tornam alvos de investigações sensíveis.
O encerramento deve ser o começo da prestação de contas
O fim do inquérito das fake news oferece ao STF uma oportunidade de enfrentar as controvérsias que acompanharam sua existência.
A retirada do sigilo dos autos, preservadas as informações legalmente protegidas, poderá permitir uma avaliação mais precisa das decisões, dos fundamentos apresentados e dos resultados efetivamente alcançados.
É uma medida importante, mas que precisa ser acompanhada de transparência sobre os procedimentos derivados e as restrições que ainda permanecem em vigor.
A sociedade tem o direito de conhecer os fundamentos de decisões que afetaram a liberdade, o patrimônio e a atuação pública de cidadãos brasileiros.
E aqueles que alegam ter sido vítimas de ilegalidades devem ter acesso efetivo aos instrumentos necessários para questioná-las.
O arquivamento não pode servir como argumento para impedir a revisão de possíveis abusos, assim como não pode ser utilizado para absolver automaticamente pessoas acusadas de crimes efetivamente demonstrados.
O inquérito terminou. A discussão sobre as injustiças, não.
Depois de mais de sete anos, o chamado inquérito das fake news finalmente chegou ao fim.
Mas a decisão de Fachin não responde, por si só, a todas as perguntas acumuladas durante sua tramitação.
Houve medidas desproporcionais? Algum investigado teve direitos fundamentais violados? Existiram decisões sem fundamentação suficiente? As restrições ainda existentes continuam justificadas?
Essas perguntas merecem respostas objetivas, fundamentadas e transparentes.
Para os críticos da investigação, o encerramento somente representará uma verdadeira correção institucional se vier acompanhado da revisão dos atos contestados e da anulação daqueles que forem considerados ilegais.
A defesa dessa revisão não exige ignorar ameaças reais contra ministros, tampouco negar a necessidade de investigar crimes.
Exige apenas que o combate a esses crimes seja realizado dentro dos limites constitucionais.
Arquivar o inquérito encerra um procedimento. Revisar eventuais ilegalidades e reparar injustiças é o que pode encerrar, de fato, suas consequências.
Afinal, nenhuma instituição se fortalece apenas porque suas decisões permanecem intocáveis. A confiança pública também depende da disposição de reconhecer e corrigir erros quando eles forem comprovados.
Da redação — Jorge Poliglota
