Após mais de sete anos de controvérsias, o inquérito das fake news chega ao fim. Criado por iniciativa de Dias Toffoli, com Alexandre de Moraes escolhido relator sem sorteio, procedimento deixa questionamentos sobre liberdade de expressão, garantias constitucionais e os limites do poder judicial.
Uma das investigações mais controversas da história recente do Supremo Tribunal Federal (STF) chegou ao fim nesta segunda-feira (9). O presidente da Corte, ministro Edson Fachin, determinou o arquivamento do Inquérito 4.781, conhecido como inquérito das fake news, após manifestação favorável do procurador-geral da República, Paulo Gonet.
A decisão encerra uma investigação aberta em março de 2019 que, ao longo de mais de sete anos, acumulou milhares de páginas, medidas restritivas, questionamentos jurídicos e acusações de excessos cometidos sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
O encerramento representa um marco importante para o debate sobre os limites da atuação do Judiciário. Entretanto, não significa a anulação automática das decisões anteriores nem o fim de todos os processos derivados da investigação.
A grande questão que permanece é saber se os procedimentos adotados durante esses anos respeitaram integralmente as garantias constitucionais dos investigados.
Um inquérito que nasceu cercado de questionamentos
Para compreender a importância da decisão de Fachin, é necessário voltar a março de 2019.
Naquele momento, o então presidente do STF, Dias Toffoli, determinou, por iniciativa própria, a abertura de uma investigação destinada a apurar notícias falsas, ameaças e ataques contra ministros da Corte e seus familiares.
O procedimento foi instaurado de ofício, ou seja, sem uma solicitação prévia do Ministério Público ou da Polícia Federal.
Mas a controvérsia não terminou aí.
Toffoli também escolheu diretamente Alexandre de Moraes para conduzir o inquérito, sem realizar o sorteio habitualmente utilizado para distribuir processos entre os ministros.
A justificativa jurídica apresentada foi o artigo 43 do Regimento Interno do STF, que prevê a possibilidade de instauração de investigações em determinadas circunstâncias relacionadas à segurança e à atuação do tribunal.
A decisão provocou críticas de juristas, advogados e parlamentares, que questionaram a compatibilidade daquele modelo com o princípio do juiz natural e com a separação entre as funções de investigar, acusar e julgar.
Em 2020, o plenário do Supremo validou a investigação por dez votos a um, vencido o ministro Marco Aurélio Mello.
Portanto, embora sua origem tenha sido questionada, é necessário reconhecer que o procedimento recebeu respaldo da maioria da própria Corte.
Isso, entretanto, não encerrou as discussões sobre a legalidade e a proporcionalidade de cada medida posteriormente determinada.
Alexandre de Moraes e a concentração de poderes
Sob a relatoria de Moraes, o inquérito passou a alcançar políticos, jornalistas, empresários, influenciadores digitais e outras pessoas acusadas de participar de campanhas de ataques ou ameaças contra integrantes do Supremo.
Foram determinadas buscas e apreensões, bloqueios de contas em redes sociais, quebras de sigilo e outras medidas cautelares.
A investigação também originou ou passou a ter conexão com diversos procedimentos posteriores, ampliando significativamente sua abrangência.
Foi justamente essa expansão que alimentou uma das principais críticas ao trabalho de Moraes: a possibilidade de um único ministro concentrar decisões sobre investigações envolvendo diferentes pessoas, fatos e períodos.
Para seus defensores, as medidas foram necessárias diante de ameaças concretas à segurança dos ministros e ao funcionamento das instituições democráticas.
Para os críticos, porém, o procedimento acabou ultrapassando sua finalidade original, criando riscos à liberdade de expressão e às garantias individuais.
O debate se tornou ainda mais delicado porque algumas das pessoas investigadas também eram críticas públicas do próprio relator.
Essa circunstância levou juristas a questionarem se havia distância institucional suficiente entre a autoridade que se considerava atingida pelas manifestações e aquela responsável por determinar medidas contra seus autores.
Combater ameaças e crimes é uma obrigação do Estado. Mas essa obrigação não dispensa o respeito ao devido processo legal, à ampla defesa e à imparcialidade judicial.
Sete anos de investigação e apenas oito denúncias relacionadas à origem do caso
Um levantamento divulgado pela Folha de S.Paulo trouxe números que ajudam a dimensionar a controvérsia.
Segundo a reportagem, o inquérito principal e seus desdobramentos produziram apenas oito denúncias efetivamente relacionadas à motivação original da investigação: crimes como ameaças, injúria, calúnia e difamação contra ministros do STF.
O levantamento também identificou centenas de procedimentos e arquivamentos, além de investigações que acabaram relacionadas a outros acontecimentos políticos e criminais.
O inquérito principal acumulou aproximadamente 12 mil páginas.
Esses números não demonstram, isoladamente, que as investigações foram ilegais ou desnecessárias.
Entretanto, levantam uma pergunta legítima: seria proporcional manter por mais de sete anos uma investigação tão abrangente, especialmente quando parte dos fatos já havia sido encaminhada para processos específicos?
A duração excepcional e as dificuldades de acesso integral aos autos foram apontadas por advogados como problemas relevantes para o exercício da defesa.
A crise envolvendo André Mendonça e o Banco Master
A situação ganhou um novo capítulo em setembro de 2026.
Após o ministro André Mendonça retirar o sigilo de um relatório da Polícia Federal relacionado ao caso Banco Master, Alexandre de Moraes tentou incluir acusações contra o colega no âmbito do inquérito das fake news.
O episódio ocorreu em meio à divulgação de informações sobre contatos entre o banqueiro Daniel Vorcaro e Moraes.
As suspeitas relacionadas ao caso Master exigem apuração própria e não podem ser tratadas como crimes comprovados apenas pela existência de mensagens ou registros de contatos.
Entretanto, a utilização do inquérito das fake news em uma controvérsia envolvendo outro ministro do Supremo ampliou o debate sobre seus limites.
Em 9 de setembro, Fachin retirou Moraes da relatoria e transferiu a condução do procedimento para a Presidência do STF.
A decisão preservou os atos anteriormente praticados, mas estabeleceu uma nova etapa de revisão das investigações pendentes.
Na prática, o ministro que havia comandado o caso desde sua abertura deixou de controlar o procedimento.
Fachin decide colocar um ponto final
Após assumir a relatoria, Fachin passou a analisar as investigações relacionadas ao Inquérito 4.781.
Algumas apurações já haviam sido arquivadas individualmente, inclusive aquelas envolvendo pessoas ligadas a diferentes correntes políticas.
Nesta segunda-feira, a Procuradoria-Geral da República apresentou manifestação favorável ao encerramento definitivo do inquérito principal.
O entendimento foi de que a finalidade investigativa original havia se esgotado e de que questões específicas deveriam continuar sendo tratadas em procedimentos próprios.
Fachin acolheu a manifestação e determinou o arquivamento.
O presidente do STF também ordenou a retirada do sigilo do inquérito principal, preservando informações protegidas por direitos de intimidade e privacidade.
A abertura dos autos à consulta, dentro dos limites legais, poderá contribuir para que a sociedade compreenda melhor o alcance das medidas adotadas ao longo dos anos.
Arquivamento não significa absolvição nem reconhecimento automático de injustiças
Esse é um esclarecimento fundamental.
O arquivamento do inquérito não representa uma declaração judicial de que Alexandre de Moraes praticou ilegalidades.
Também não significa que todos os investigados foram inocentados ou que condenações relacionadas a outros processos perderam validade.
As decisões anteriores permanecem preservadas, ressalvada a possibilidade de questionamento pelos instrumentos jurídicos adequados.
Da mesma forma, os procedimentos derivados que ainda possuam fundamento próprio poderão continuar tramitando.
Mas o encerramento abre espaço para uma avaliação mais ampla sobre a proporcionalidade das medidas aplicadas e a duração das restrições impostas aos investigados.
Pessoas que considerem ter sofrido prejuízos por decisões ilegais poderão buscar os meios processuais cabíveis, desde que apresentem fundamentos jurídicos para suas pretensões.
O que o STF precisa aprender com esse episódio?
O fim do inquérito das fake news não deveria ser interpretado apenas como o encerramento burocrático de um processo.
O caso oferece uma oportunidade para discutir questões fundamentais sobre o funcionamento da Justiça brasileira.
Até onde pode ir o poder de investigação de um tribunal? Quais são os limites da atuação de um magistrado quando ele próprio integra a instituição supostamente atingida pelos fatos investigados? Por quanto tempo uma investigação pode permanecer aberta sem comprometer o direito dos cidadãos à segurança jurídica?
Essas perguntas não pertencem exclusivamente à direita ou à esquerda.
São questões que dizem respeito a qualquer brasileiro que, independentemente de suas opiniões políticas, espera ser tratado com imparcialidade pelo sistema de Justiça.
O STF tem a obrigação de proteger suas instituições e seus integrantes contra ameaças reais. Mas também precisa demonstrar que essa proteção não se transforma em instrumento para restringir críticas legítimas ou prolongar investigações sem justificativa suficiente.
A liberdade de expressão não protege ameaças, violência ou crimes. Da mesma maneira, o combate a esses delitos não autoriza o afastamento das garantias constitucionais.
O inquérito termina, mas as perguntas permanecem
Depois de mais de sete anos, o Inquérito 4.781 finalmente chega ao seu encerramento.
Criado de ofício por Dias Toffoli, entregue diretamente a Alexandre de Moraes e ampliado ao longo de sucessivos desdobramentos, o procedimento marcou profundamente a relação entre o Supremo, a política e a sociedade brasileira.
Seu arquivamento representa uma oportunidade para restabelecer parâmetros mais claros de investigação, transparência e respeito ao devido processo legal.
Mas o encerramento não deve impedir o exame crítico de sua trajetória.
Se houve excessos, eles precisam ser identificados e avaliados pelos meios legais. Se houve medidas justificadas por ameaças reais, seus fundamentos também precisam ser conhecidos.
A Justiça não perde autoridade quando reconhece a necessidade de revisar procedimentos. Ao contrário, fortalece sua legitimidade quando demonstra que seus próprios atos estão sujeitos à Constituição.
O inquérito das fake news terminou. O debate sobre seus métodos, suas consequências e os limites do poder judicial, certamente, continuará.
Da redação — Jorge Poliglota
